norma nº 1351/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
mn ESTADO DO PARANÁ-—000 mn
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 1.351, de 16 de julho de 2014
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-2017
e na LDO 2014.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Geral do
Município, um crédito adicional suplementar até o limite de R$. 571.026,20 (quinhentos e
setenta e um mil vinte e seis reais e vinte centavos), assim discriminado:
03.07 -04.122.0021.2.058 — DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal - FR 000........... R$. 571.026,20
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes do superávit financeiro da Fonte 000, na forma do disposto no Art. 43, $
1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64 R$. 571.026,20
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro
de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.207, de 20 de maio de 2013, de conformidade com o que
dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 16 de julho de 2014.
PEDRO CLARO/DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal