norma nº 4/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220 
 email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
RESOLUÇÃO Nº 04, de 15 de julho de 2015.
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo 
Municipal, altera a Resolução nº 04/2014, de 19 de dezembro de 
2014, e dá outras providências. 
 Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina / 
Estado do Paraná, aprovou e eu, Valdir Domingos de Souza, Presidente da 
Câmara Municipal, promulgo a seguinte Resolução, de autoria da Mesa 
Executiva: 
 Art. 1º. Fica alterado o artigo 9º da Resolução nº 04/2014, de 19 
de dezembro de 2014, que passara a vigorar da seguinte forma: 
 “Art. 9º ......... 
 I - .......... 
 II- .......... 
 III – Órgãos de Direção e Controle 
 a. Direção – Mesa Executiva 
 b. Controle – Controle Interno 
........................................” 
Art. 2º. Fica alterado o Capítulo III e artigo 12 da Resolução nº 
04/2014, de 19 de dezembro de 2014, que passarão a vigorar da seguinte 
forma: 
“CAPÍTULO III 
MESA EXECUTIVA E CONTROLE INTERNO 
 Art. 12 – A Mesa Executiva é composta do Presidente, Vice￾Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, com competência de funções 
diretivas, executivas e disciplinares de todos os trabalhos legislativos e 
administrativos da Câmara Municipal e demais atribuições, na forma do 
Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal e o Controle Interno será 
exercido por servidor efetivo, com competência, funções e requisitos na forma 
de regulamentação específica.” 
 Art. 3º. A Regulamentação das normas gerais sobre a 
fiscalização da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, organizada sob 
a forma de Sistema de Controle Interno, nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da 
Constituição Federal, art. 59 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 
2000, Lei Municipal nº 1.480, de 03 de julho de 2015, e tomará por base a 
escrituração e demonstrações contábeis, os relatórios de execução e 
acompanhamento de projetos e de atividades e outros procedimentos e 
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instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos de controle 
interno e externo, será a constante na presente resolução. 
 Parágrafo único – Ao Sistema de Controle Interno do Legislativo 
Municipal aplicar-se-á, além dos dispositivos da presente Resolução, a Lei 
Municipal nº 1480/2015, de 03 de julho de 2015. 
 Art. 4º. Para os fins de cumprimento do artigo 10º da Lei 
Municipal nº 1480/2015, de 03 de julho de 2015, a regulamentação é realizada 
nos termos desta Resolução, considerando-se Controle Interno o conjunto de 
atividades, planos, métodos e procedimentos interligados utilizados com vistas 
a assegurar que os objetivos da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina 
sejam alcançados nos termos das leis vigentes. 
 Art. 5º. Compete ao Controle Interno: 
 I – Avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras dos 
planos orçamentários, bem como a eficiência de seus atos; 
 II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à 
eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; 
 III- exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, 
bem como dos direitos e haveres da Câmara; 
 IV - apoiar o Tribunal de Contas no exercício de sua missão 
institucional; 
 V - em conjunto com autoridades da Administração Financeira da 
Câmara, assinar o relatório de Gestão Fiscal; 
 VI - atestar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores 
de despesa, recebedores, tesoureiros, pagadores ou assemelhados; 
 VII - propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santo 
Antônio da Platina, a atualização ou a adequação às resoluções relativas ao 
sistema de Controle Interno; 
 VIII – informar à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santo 
Antônio da Platina, para as providências necessárias, a ocorrência de atos 
ilegais, ilegítimos, irregulares ou antieconômicos de que resultem ou não em 
dano ao erário. 
 IX - fiscalizar o cumprimento das normas da Lei Complementar 
101/2000, com ênfase no que se refere a:
 a - atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias; 
 b - limites e condições para realização de operações de crédito e 
inscrição em Restos a Pagar; 
 c - medidas adotadas para o retorno da despesa total com 
pessoal ao respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei Complementar 
nº 101/2000; 
 d - providências tomadas, conforme o disposto no art. 31 da Lei 
Complementar nº 101/2000, para recondução dos montantes das dívidas 
consolidada e mobiliária aos respectivos limites; 
 e - destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, 
tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar 
101/2000; 
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 f - cumprimento do limite de gastos totais do legislativo municipal. 
 Art. 6º. O Controle Interno do Legislativo integrará a estrutura 
organizacional da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, vinculada 
diretamente à Mesa Executiva da Câmara Municipal, com atribuições definidas 
nesta Resolução. 
 Art. 7º. O Controlador Interno será nomeado pelo Presidente da 
Câmara. 
 § 1º. - A função de Controle Interno será exercida por servidor 
efetivo, de conformidade com a Lei Municipal nº. 1480, de 03 de julho de 2015. 
 § 2º. - O Controlador, em razão de eventual responsabilidade 
solidária adicional e da complexidade do exercício da função receberá função 
gratificada estipulada em Lei pelo próprio Poder Legislativo. 
 Art. 8º. No apoio ao controle externo, o sistema de controle 
interno deverá exercer, dentre outras, as seguintes atividades: 
 I – organizar e executar programação de auditorias contábil, 
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades 
administrativas sob seu controle, enviando ao Tribunal de Contas do Estado de 
Paraná, os respectivos relatórios; 
 II – realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu 
controle, emitindo relatório e parecer; 
 III – alertar formalmente a autoridade administrativa competente 
para que instaure tomada de contas especial sempre que tomar conhecimento 
de qualquer das ocorrências referidas que autorizem este procedimento. 
 Art. 9º. - O responsável pelo controle interno, ou na falta deste, 
os dirigentes componentes da Mesa Executiva, ao tomarem conhecimento de 
qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão imediato conhecimento ao 
Tribunal de Contas do Estado de Paraná, sob pena de responsabilidade 
solidária. 
 Parágrafo único - Na comunicação ao Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná, o dirigente do órgão de controle interno competente indicará 
as providências adotadas para: 
 I – corrigir a ilegalidade ou a irregularidade apurada; 
 II – ressarcir o eventual dano causado ao erário;
 III – evitar ocorrências semelhantes. 
 Art 10. - Fica assegurado ao Controle Interno, no desempenho de 
suas funções, o acesso a todos os documentos, fatos e informações 
relacionados à Câmara Municipal, aos órgãos alcançados pelo Controle Interno 
do Legislativo. 
 Art. 11. - É vedado ao responsável pelos trabalhos de Controle 
Interno divulgar fatos e informações de que tenha tomado conhecimento, em 
razão do exercício de suas atribuições. 
 Art. 12. - As despesas decorrentes da execução desta Resolução 
correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas, se 
necessário. 
 Art. 13. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
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 GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 15 de julho de 
2015. 
VALDIR DOMINGOS DE SOUZA 
Presidente da Câmara Municipal 
SEBASTIÃO VITRAL DOS SANTOS FURTADO 
VicePresidente 
JOSÉ PEREIRA DE GODOI 
1º Secretário 
FRANCISCO FAUSTINO DE PROENÇA JÚNIOR 
2º Secretário