norma nº 1487/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
meaaeanenmmneonnesameoanenanemaaoranecaneomaeensraeea ESTADO DO PARANÃ --emmecemeeaenaoemaeconeoeenaecameseneeememememenemes
Sad Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.487, de 19 de agosto de 2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 1.000,00 (mil reais) assim
discriminado:
10.013 — 15.452.0323.2.031 - OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.39.00.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica — FR 512 ................ R$. 1.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da dotação abaixo, de acordo com o que
dispõe o art.43, 81º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
10.013 — 15.452.0323.2.031 —- OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
3.3,90,30.00,00 — Material de Consumo — FR SIZ oseozeneeemeneraeesemrereeeeernneres R$. 1.000,00
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos 1 da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade com o que
dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 19 de agosto de
2015.