norma nº 778/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Gabinete do Prefeito
Pa cecutivo
alácio do Poder Exec
Lei nº 778, de 20 de março de 2009
Altera o art. 15 da Lei nº 321, de 30 de março de 2004, que
dispõe sobre incentivo à indústrias.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 15 da Lei nº 321, de 30 de março
de 2004, que dispõe sobre incentivo às indústrias, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 15 - Os processos de concessão de incentivo às empresas
industriais serão analisados quanto a sua viabilidade, pela Comissão Especial de
Planejamento, Implantação e Acompanhamento industrial, a ser instituída por Decreto do
Executivo, com a seguinte composição:
I- 03 (três) representantes do executivo;
IH — 02 (dois) representantes do legislativo;
HI — 01 (um) representante da ACISSAP — Associação
Comercial e Industrial de Santo Antônio da Platina;
IV — 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores do
Comércio;
V — 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores
Rurais;
VI — 01 (um) representante da FANORPI — Faculdade do Norte
Pioneiro, de Santo Antônio da Platina.
VIH — 01 (um) representante do Sindicato do Comércio Varejista
de Santo Antônio da Platina;
VII —01 (um) representante do SENAI;
IX — 01 (um) representante do SESI.
X— 01 (um) representante do Sindicato Rural Patronal.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 20 de março de 2009.
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A VICENTE GUIMA S POMBO
Prefeita Municipal