norma nº 1352/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI Nº. 1.352, de 16 de julho de 2014
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2014.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de
R$. 30.075,19 (trinta mil setenta e cinco reais e dezenove centavos), destinado à utilização dos
recursos de capital do Programa VigiaSUS, assim discriminado:
06.03 — 10.301.0429.2.095 — Vigilância Sanitária e Epidemiológica
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente — FR 497................... R$. 30.075,19
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do superávit financeiro da Fonte 497, na forma do disposto no
Art. 43,8 18, inciso:1 da Lei Federal nº: 4.320/64...:.c0u sussssassecvaeçasesisevicaseaso R$. 30.075,19
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.207, de 20 de maio de 2013, nos Programas, Ações
e Valores mencionados nos artigos. 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 16 de julho
2014.
PEDRO CLARÓ DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal