norma nº 781/2009

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LEI Nº. 781/2009.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do
Municipal em vigor, um crédito adicional especial até o limite de R$. 201.518,42 (Duzentos e um mil,
quinhentos e dezoito reais e quarenta e dois centavos), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 10.02 — GABINETE DO DIRETOR DE AGRICULTURA
2012201032.152 GABINETE DO DIRETOR DE AGRICULTURA
4490.51.00.00 Obras e Instalações... ieeeeeeeeeraeeaeranenos R$. 146.250,00
Fonte: 01756 — Programa PRODESA 2007
4490.51.00.00 Obras é Instalações ...........eceecessmneniarasaresanim comss amasse R$. 55.268,42
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL csssenvessesenseneseomsae cume veraesaucerronsecaotmoseumensoss R$. 201.518,42
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1º,serão
utilizados recursos repassados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de
R$. 146.250,00 conforme fonte de recurso 01756 Programa PRODESA 2007 e o valor de R$. 55.268,42
que se refere a contrapartida do Município, será cancelada parcialmente a seguinte dotação do
Orçamento vigente, como segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 10.02 — GABINETE DO DIRETOR DE AGRICULTURA
2060601122.141 PROMOÇÃO AGRÁRIA
4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente.................... R$. 55.268,42
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (Livres)
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 26 de março de
2009.
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