← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 782 / 2009 |
| Date | 2009-03-26 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 18.668,00, PARA AQUISIÇÃO DE LOTE NO JARDIM SANTA MÔNICA, PARA A EXPANSÃO DA ÁREA DE LAZER E DO PÁTIO DO CMEI JOÃO GALDINO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA . Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00 À á ga e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br SINA ES LEI Nº. 782/2009. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do Municipal em vigor, um crédito adicional especial até o limite de R$. 18.668,00 (Dezoito mil, seiscentos e sessenta e oito reais), assim discriminado: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 09.04 — EDUCAÇÃO INFANTIL 1236501852.115 CEMEIS — CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL 4490.61.00.00 Aquisição de Imóveis .............ceeeeeeereererereerereereneerees R$. 18.668,00 Fonte: 01103 — 10% Sobre Transferências Constitucionais Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1º,serão canceladas parcialmente as seguintes dotações do Orçamento vigente: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 09.04 — EDUCAÇÃO INFANTIL 1236501851.116 AMPLIAR CEMEIS 4490.51.00.00 Obras é Tostalações assessora esmas R$. 18.668,00 Fonte: 01103 — 10% Sobre Transferências Constitucionais Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 26 de março de 2009. mam