norma nº 783/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax: (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
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Lei nº 783, de 26 de março de 2009
Revoga Lei nº 311, de 09 de março de 2004.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Revogada a Lei nº 311, de 09 de março de 2004,
que dispõe sobre doação de imóvel à União, para construção de prédio próprio destinado à
Agência da Receita Federal.
Art. 2º. Permanece desafetada da destinação originária e
transpassada para a categoria de bem dominial, a área de 1.943,94 m?, denominada LOTE A2,
localizada na Praça São Benedito, nesta cidade, objeto da matrícula nº 14.741, do Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 26 de março de 2009.
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