norma nº 784/2009

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LEIN.º 784/2009.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento do Municipal em vigor, um crédito adicional especial até o limite de R$. 477.797,20
(Quatrocentos e setenta e sete mil e setecentos e noventa e sete reais e vinte centavos), assim
discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 09.05 — ENSINO FUNDAMENTAL
1236101882.122 ENSINO FUNDAMENTAL
3390.30.00.00 Material de Consumo
Fonte: 33103 — 10% Sobre Transferências Constitucionais
477.197,20
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1.º , serão
utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do ano de 2008, na forma do disposto no
Art. 43, 8 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 26 de março
de 2009.
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MARIA ANA IMARÃES POMBO
mam
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