norma nº 787/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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E
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 787, de 26 de março de 2009.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir
mensalmente com as entidades nacional, estadual e
microrregional de representação oficial dos Municípios do
Estado do Paraná.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir
mensalmente com a Associação dos Municípios do Paraná — AMP. com a Associação dos
Municípios do Norte Pioneiro - AMUNORPI e com a Confederação Nacional dos Municípios
- CNM.
Parágrafo único — O repasse desses recursos fica condicionado
à prestação de contas, trimestralmente, à Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina pela
entidade beneficiária.
Art. 2º - A contribuição visa assegurar a representação
institucional do Município de Santo Antônio da Platina nas esferas administrativas do Estado
do Paraná e da União, através das entidades relacionadas no Art. 1º. junto ao Governo Federal
e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos, de execução e de
controle, e para:
| integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais. defendendo os
interesses dos Municípios:
IH — participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos Municípios. à
atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos entes públicos municipais e à
modernização e instrumentalização da gestão pública;
HI — representar os Municípios em eventos oficiais regionais, estaduais e nacionais:
IV — desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento da gestão pública municipal.
Art. 3º. — Para custear o cumprimento das ações referidas no
artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com essas entidades em valores
mensais a serem estabelecidos nas assembléias gerais das mesmas.
Art. 4º - Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição
realizados para esta finalidade até a data da publicação da presente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTONIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 26 de março de 2009. Pê! J J /
É Jo) o PAMLICELOL
MARTA ANA VICEXTE GUIMARÃES POMBO
Ed “Prefeita Municipal
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