norma nº 788/2009

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LEI Nº. 788/2009.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do
Municipal em vigor, um crédito adicional suplementar até o limite de R$. 32.491,68 (Trinta e dois mil,
quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 04.11 — OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
1545105751.040 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS (M.CIDADES)
4490.51.00.00 Obras e Tnstalações ssscasenerseceresereoeeavereecereeatercereseneos R$. 32.491,68
Fonte: 03000 — Recursos Ordinários (Livres)
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1º,serão utilizados
recursos provenientes de superávit financeiro do ano de 2008, na forma do disposto no Art. 43, 8 1º,
inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64, valor descrito abaixo:
SUPERÁVIT FINANCEIRO EXERCÍCIO DE 2008 .............i tie R$. 32.491,68
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 02 de abril de
2009.
AR ANA CEN UIMARAES POMBO
(4 Prefeita Municipal
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