← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 789 / 2009 |
| Date | 2009-04-01 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N° 563/2007 - REGULAMENTA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS PELO MUNICÍPIO. |
| native_id | 698 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA pa ESTADO DO PARANÁ---........... Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 — CNPJ 76.968.627/0001-00 e-mail: prefeitura(Dsaplatina.com - site: www.saplatina.com LEI Nº. 789/2009 Dá nova redação ao Inciso II do Art. 3º. da Lei Municipal nº. 563, de 22 de março de 2007. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: > Art. 1º - O Inciso II do Art. 3º da Lei Municipal nº. 563, de 22 de março de 2007, passa a ter a seguinte redação: “Il - atestado de regular funcionamento ininterruptos nos últimos 12 (doze) meses firmado por 3 (três) autoridades locais;” Art. 2º — Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS. aos 1º de abril de 2009. E GUIMARAES POMBO ita Municipal jer