norma nº 790/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax: (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Gabinete do Prefeito
Pai Poder Executivo
—
Lei nº 790, de 1º de abril de 2009
Altera a Lei 689/08, de 29 de agosto de 2008, que cria o
Programa de Incentivo à profissionalização do Estudante-
(PIPE), para alunos de cursos de Educação Superior, da
Educação Profissional e Ensino Médio, inclusive nas
modalidades de Educação especial e de Educação de Jovens e
Adultos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 2º, 8 1º, da Lei Municipal 689/08, de
29/08/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º, 8 1º - O estágio curricular, sob a responsabilidade e
coordenação da instituição de ensino e controlado pelo setor competente da Prefeitura, será
realizado de acordo com a Lei 11.788/08, de 25 de setembro de 2008, Decreto nº 87.497/82, a
Resolução nº 1/04 CEB/CNE que estabelece as diretrizes para o estágio de estudantes de
cursos de Ensino Médio, e legislação complementar.”
Art. 2º. O Artigo 4º da Lei Municipal 689/08, de 29/08/2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - A duração inicial do estágio será de, no mínimo, 6
(seis) meses , no máximo 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado até completar o período
de 2 (dois) anos, a critério da Administração, se o estudante comprovar documentalmente
estar matriculado.”
Art. 3º. O Artigo 5º da Lei Municipal 689/08, de 29/08/2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - O número total de vagas ofertadas para estágio e sua
distribuição serão definidos pelo setor competente da Prefeitura Municipal, através de decreto,
devendo observar as proporções estabelecidas nos incisos e parágrafos do artigo 17, da Lei
Federal nº 11.788/2008.”
Art. 4º. O Artigo 7º, “caput” da Lei Municipal 689/08, de
29/08/2008, e o parágrafo terceiro do mesmo artigo, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - O Estagiário receberá, mensalmente, bolsa-estágio e
bolsa-auxílio-transporte em valores a serem fixados por decreto.
$ 3º - A despesa decorrente da concessão da bolsa-estágio e
bolsa-auxílio-transporte serão provenientes das dotações orçamentárias previstas nas rubricas
nºs 05.001-04.122.0021.2.049-3390.39.79.00(3300)01000 — Recursos livres — Estagiários da
Secretaria de Administração; 07.002-10.301.0428.2.071-3390.39.79.00(3305)01303 — Saúde-
Receitas vinculadas — Estagiários da Secretaria de Saúde; 08.001-08.122.0486.2.097-
3390.39.79.00(3306)01000 — Recursos livres — Estagiários da Secretaria de Assistência
Social; 09.001-12.361.0188.2.112-3390.39.79.00(3309)01104 — 25% sobre demais impostos a
educação — Estagiários da Secretaria de Educação, suplementadas se necessário.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Gabinete do Prefeito
Lei nº 790, de 1º de abril de 2009
Art. 5º. Ao Artigo 7º, da Lei Municipal 689/08, de 29/08/2008,
acrescenta-se o parágrafo quarto, nos seguintes termos:
“$ 4º - Para efeitos de pagamento da bolsa-auxílio-transporte
serão, descontados os dias de falta e de recesso.”
Art. 6º. O Artigo 8º, da Lei Municipal 689/08, de 29/08/2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º — A jornada de atividade em estágio será definida de
comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu
representante legal, devendo ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar as
jornadas diárias e semanais estabelecidas nos incisos I e II do artigo 10 da Lei Federal
11.788/2008.
4 1º - Se a instituição de ensino adotar verificações de
aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será
reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o
bom desempenho do estudante.
$ 2º - A redução da carga horária tratada no parágrafo anterior
somente será concedida se a instituição de ensino comunicar a Prefeitura, no início do período
letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.”
Art. 7º. Fica acrescido à Lei Municipal 689/08, de 29/08/2008, o
artigo 8º-A, nos seguintes termos:
“Art. 8 A — Será concedido ao estagiário sempre que o estágio
tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso remunerado de 30 (trinta)
dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
Parágrafo único. Nos casos de estágio com duração inferior a 1 (um)
ano, os dias de recesso serão proporcionais e sua concessão deverá observar o período mínimo
de 30 (trinta) dias de efetivo estágio."
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO
ANTONIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, em 1º de abril de 2009.
N
ENTE GUIMARAES POMBO
Gis VIC
Prefeitá Municipal