norma nº 1292/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ----=-".........nun sense nenaenemeesoesoeeceaoeseesoeomeam
Apud Nossa Senhora Aa s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº 1.292/2014
“Estabelece regras para a concessão, aprovação de plano de traba-
lho e fiscalização de transferências voluntárias e demais instrumentos
de repasses no âmbito do Município de Santo Antônio da Platina e dá
outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria dos vereadores:
CAPÍTULO I
DEFINIÇÕES
Art. 1º - Esta lei estabelece regras para a concessão, aprovação do pla-
no de trabalho e fiscalização de transferências voluntárias e demais repasses no âmbito do
Município de Santo Antônio da Platina.
Art. 2º - As transferências voluntárias e demais instrumentos de repas-
ses tratados nesta lei são os seguintes:
I — Auxílios e subvenções sociais, conforme definição constante na
Lei Federal nº 4320/64;
Il — Convênios, conforme definição constante na Lei Federal nº
8666/93;
II — Termo de parceria, conforme definição na Lei Federal nº
9790/99;
IV — Contrato de gestão, conforme definição na Lei Federal nº
9637/98;
CAPÍTULO II
CADASTRAMENTO
Art. 3º - O interessado em obter recursos nas modalidades previstas
nesta lei deverá possuir cadastro na Prefeitura Municipal, no setor de UGT — Unidade Gestora
de Transferências.
Art. 4º - Para o cadastro, o interessado apresentará a seguinte docu-
mentação:
I— Cópia da lei que qualifica o interessado em obter recursos públicos
como de utilidade ou interesse público;
II — Declaração de que possui regular funcionamento nos últimos dois
anos, nos termos exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado;
II — Cópias autenticadas do estatuto ou ato constitutivo da entidade e
as eventuais alterações, devidamente registrados;
IV — Cópia autenticada da ata de eleição da atual diretoria;
V — Cópia autenticada do Cartão eletrônico do CNPJ emitido pela Re-
ceita Federal do Brasil;
— Cópia autenticada do RG e CPF dos diretores;
VII — Declaração da entidade de que na diretoria executiva não há de-
tentores de mandatos eletivos, funcionários públicos e parentes até 3º grau de detentores de
mandato eletivo;
Lei nº 1.292/14
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968. 627/0001- 00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
VIII — Declaração da entidade de que a finalidade social da entidade
está entre aquelas previstas na legislação aplicável a repasses de recursos públicos e que seu
estatuto obedece aos requisitos da legislação;
$ 1º — embora o cadastro seja realizado uma única vez, o interessado
deverá manter o cadastro junto à Prefeitura Municipal, na UGT — Unidade Gestora de Trans-
ferência, atualizado e, anualmente, até o dia 30 de março de cada ano, deverá declarar que não
houve alterações ou apresentar os documentos necessários a comprovar eventuais alterações,
sob pena de cancelamento do cadastro;
$ 2º - Os documentos para cadastro poderão ser autenticados na pró-
pria UGT — Unidade Gestora de Transferência da Prefeitura Municipal, devendo, para tanto,
serem apresentados os originais e as cópias para conferência.
Art. 5º - A UGT — Unidade Gestora de Transferência da Prefeitura
Municipal, após a análise dos documentos e informações cadastrais, emitirá certidão sobre a
regularidade cadastral do interessado, que terá validade até 30 de março do ano subseqiiente
ao da emissão;
CAPÍTULO III
PROPOSTA DE TRABALHO
Art. 6º - A proposta de trabalho deverá conter:
I — Identificação das atividades que serão executadas, demonstrando
que o objeto do repasse é compatível com as atividades do interessado;
II — Metas, com prazo, a serem atingidas com os recursos públicos;
II — Plano de aplicação dos recursos financeiros e cronograma de de-
sembolso;
IV — Valor total da transferência, em reais;
V — Especificação da contrapartida, se houver;
VI — Etapas ou fases de execução;
VII — Razões que justifiquem a formalização da transferência;
VIII — Vigência;
IX — Certidão de cadastramento constante do artigo 5º.
$ 1º - Quando houver contrapartida, deverá ser demonstrado na pro-
posta de trabalho o potencial econômico, técnico, físico e de pessoal do interessado, suficien-
tes para o cumprimento integral da proposta.
$ 2º - Além dos documentos constantes do presente artigo outros do-
cumentos poderão ser solicitados pelo concedente em virtude das peculiaridades de cada tipo
de proposta de trabalho.
CAPÍTULO IV
PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO E TRAMITAÇÃO DAS PROPOSTAS
Art. 7º - A tramitação das propostas de trabalho obedecerá aos seguin-
tes prazos:
I-de 01 a 30 de abril — apresentação de projetos de trabalho pelos in-
teressados para o próximo ano;
H — de 01 a 30 de maio — análise dos projetos pela UGT — Unidade
Gestora de Transferências e setores da Prefeitura Municipal;
III — de 01 de junho a 30 de junho — análise dos projetos pelos Conse-
lhos Municipais;
Lei nº 1.292/14
=>
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
== 77 Vo oo [o 7.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
IV — de 01 de julho a 31 de julho — realização de audiências públicas;
Art. 8º - As propostas de trabalho que forem protocolizadas fora do
prazo estabelecido no inciso I do artigo 7º poderão tramitar posteriormente, caso haja interes-
se da administração nos trabalhos a serem realizados, observada integralmente a obrigatorie-
dade de análise do projeto pelo UGT, pelos Conselhos Municipais ou órgãos competentes, se
houver, e realização de audiências públicas específicas.
E CAPÍTULO V
ANÁLISE DAS PROPOSTAS DE TRABALHO
Art. 9º - Na análise de qualquer proposta de trabalho, deverá ser veri-
ficado e atestado pelos Conselhos Municipais ou órgãos competentes afetos à área da proposta
de trabalho se o interessado tem condições de realizar o contido na proposta, se as suas finali-
dades institucionais são compatíveis com as atividades previstas na proposta de trabalho, se o
interessado e a proposta preenchem as demais condições para o repasse pretendido e, ainda, se
o interessado dispõe de satisfatórias condições físicas, operacionais e regular funcionamento.
$ 1º Deve ser verificado pela UGT se o interessado e a proposta de
trabalho preenchem as condições legais e documentais para o repasse pretendido.
$ 2º Todas as propostas de trabalho serão obrigatoriamente submetidas
a audiência pública.
CAPÍTULO VI
DO PROJETO DE LEI PARA AUTORIZAÇÃO DOS REPASSES
Art. 10 — Após a tramitação e análise das propostas de trabalho e da
documentação dos interessados, estando cumpridas as formalidades e requisitos constantes da
presente lei, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Poder Legislativo, solicitando
autorização para os repasses pretendidos.
Art. 11 — O projeto de lei conterá, além dos requisitos constantes do
Regimento Interno da Câmara de Vereadores:
I—a proposta de trabalho devidamente analisada;
Il—o parecer conclusivo da UGT sobre a análise da proposta de traba-
lho, conforme disposto no $ 1º do artigo 9º;
II — os pareceres conclusivos dos Conselhos Municipais e/ou órgãos
responsáveis, se houver, pela análise da proposta de trabalho, da documentação do interessado
e de seu regular funcionamento, conforme artigo 9º;
IV- ata da audiência pública em que houve a análise e aprovação da
proposta de trabalho;
V — certidão de regular cadastramento do interessado junto à UGT,
constante do artigo 5º da presente lei;
— CAPÍTULO VI
FORMALIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE REPASSE
Art. 12 — Sancionada e publicada a lei autorizando o repasse, o Muni-
cípio firmará os instrumentos que estipulam as cláusulas e condições que deverão estar de
acordo com a legislação pertinente à matéria, com a proposta de trabalho, com as resoluções,
instruções, orientações e demais atos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e com a lei
Lei nº 1.292/14
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
que autoriza o repasse, com indicação no instrumento do fiscal responsável pelo contrato e da
dotação orçamentária necessária a tal repasse.
Parágrafo único — para serem firmados os instrumentos de repasse, os
interessados deverão obrigatoriamente apresentar certidões de regularidade fiscal com as fa-
zendas municipal, estadual e federal, certidão de regularidade do FGTS, certidão de regulari-
dade do INSS, certidão de inexistência de ações trabalhistas, certidão liberatória do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná, Certidão Liberatória do Concedente e demais certidões e do-
cumentos exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e pelas legislações pertinen-
tes à matéria.
Art. 13 — O extrato do instrumento de repasse deverá ser publicado na
forma da legislação.
CAPÍTULO VIII
VEDAÇÕES
Art 14 — São vedados:
I— Cobrança de taxa de administração pelo município;
II — Repasse de recursos para pessoa ou entidade não vinculada à exe-
cução do objeto especificado na proposta de trabalho;
HI — Transferência de subvenção a entidades que tenham como diri-
gentes ou controladores, membros ou servidores do Poder Público de qualquer esfera do Po-
der Executivo e Legislativo, seus cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau;
IV — Repasse de recursos para intermediários;
V - Pagamento de pessoal que não tenha sido contratado por concurso
público ou teste seletivo, salvo exceções provenientes da legislação;
VI — Utilização de recursos com finalidade diversa da contida na pro-
posta de trabalho;
VII — Realização de despesas com multas, juros ou atualização mone-
tária referentes ao recolhimento de pagamentos fora do prazo;
VIII — Realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter
educativo, informativo ou de orientação social e que esteja diretamente vinculada com o obje-
to do termo de transferência e da qual não constem nomes, símbolos ou imagens ou quaisquer
referências que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos;
IX — Transferência de recursos para servidores ou entidades correlatas;
X — Pagamento de tarifas bancárias;
XI — Transferência de recursos para entidades com fins lucrativos;
XII — Transferência de recursos para entidade cuja diretoria seja re-
munerada;
Parágrafo único — Poderão ser autorizados recursos para manutenção
de imóvel de interessados, vedado repasse para obras, reformas ou ampliação quando não
constar no estatuto da entidade que, na eventual extinção desta, seja destinado o imóvel para
outra instituição sem fins lucrativos ou mesmo ao Poder Público;
CAPÍTULO IX
DA EXECUÇÃO DOS REPASSES
Art. 15 — A liberação de recursos financeiros deve obedecer ao crono-
grama de desembolso previsto no instrumento de repasse e guardar consonância com as fases
Lei nº 1.292/14
De
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
mematcco oc oocaneeeaeeeeaeenaeaneenaoooooonooooooooaenneneo — ESTADO DO PARANÁ-————
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
ou etapas de execução do objeto, sob pena de aplicação de penalidades previstas na legislação
aplicada à matéria, além de suspensão de repasses.
Art. 16 Os recursos repassados e a contrapartida financeira, se houver,
deverão ser depositados e movimentados na mesma conta específica em instituição financeira
oficial, sendo que a contrapartida, quando financeira, deve ser depositada na mesma data da
liberação da primeira ou da única parcela da transferência, ou conforme estabelecido no ins-
trumento de repasse através do cronograma de desembolso.
Parágrafo único — nos casos em que a contrapartida for fixada em bens
ou serviços, o respectivo valor deverá ser expresso em reais, devendo contar do termo de
transferência cláusula que indique a forma de aferição do valor correspondente em conformi-
dade com os valores praticados em mercado ou, em caso de objetos padronizados, com pará-
metros estabelecidos previamente.
Art. 17 — Os recursos deverão ser aplicados financeiramente, nos ter-
mos do art. 116, parágrafo 4º da Lei nº 8666/93, enquanto não empregados em sua finalidade.
Art. 18 — Os recursos da conta somente podem ser empregados no pa-
gamento das despesas previstas no instrumento de repasse.
Art. 19 — A movimentação dos recursos somente poderá ocorrer medi-
ante emissão de cheque nominativo, cruzado e não endossável; ordem de pagamento, transfe-
rência eletrônica ou outra modalidade que identifique a destinação dos recursos e, no caso de
pagamento, o credor.
Art. 20 — O saldo final da conta específica deverá ser recolhido à conta
do concedente ou de acordo com o que for estipulado pelo termo de transferência, observada a
legislação aplicável.
Parágrafo único — Para determinação do saldo a ser restituído, a com-
provação das despesas ocorrerá, primeiramente, sobre o montante da contrapartida financeira.
Art. 21 — Salvo motivo de caso fortuito ou de força maior devidamen-
te justificado e comprovado ou, ainda, se expressamente estabelecido de forma diversa no
instrumento de repasse, a execução do objeto do termo de transferência deverá ser iniciada
dentro de 30 (trinta) dias a partir do recebimento da primeira ou da única parcela dos recursos.
Art. 22 Cabe ao tomador dos recursos:
I — Empregar os recursos exclusivamente para o cumprimento dos ob-
jetivos estabelecidos pelo termo de transferência;
H — Garantir o livre acesso, a qualquer tempo, dos servidores dos sis-
temas de controle interno e externo do Município, do fiscal do contrato e do Tribunal de Con-
tas do Estado do Paraná a todos os atos, fatos e documentos relacionados direta ou indireta-
mente ao instrumento pactuado.
HI — Atender às recomendações, exigências e determinações do con-
cedente dos recursos, do fiscal do contrato, dos agentes de controle interno e externo do Mu-
nicípio e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
Art. 23 — Para aquisição de qualquer bem ou serviço com recursos das
transferências voluntárias, o tomador de recursos deverá comprovar que existe tal previsão no
instrumento de repasse e que foi realizada prévia pesquisa de preços junto a, no mínimo, 3
(três) fornecedores do bem a ser adquirido ou do serviço a ser contratado, sob pena de respon-
sabilização administrativa, cível ou penal, dependendo do caso, além da devolução dos valo-
res das aquisições irregulares.
Parágrafo único — nas aquisições deverá ser comprovado que foram
observados os princípios inerentes à utilização de valores e bens públicos, entre os quais a
moralidade, impessoalidade, economicidade, isonomia, eficiência e eficácia, sendo que os
orçamentos devem ser datados e discriminados de forma a assegurar a isonomia.
Lei nº 1.292/14
bo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
css ESTADO DO/PARANÁ:
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Art. 24 — A comprovação das despesas efetuadas se dará por notas fis-
cais e demais documentos comprobatórios, revestidos das formalidades legais, os quais deve-
rão conter, além da descrição pormenorizada do bem ou serviço contratado, expressa menção
ao número do instrumento de repasse, seguido do ano e do nome ou sigla do órgão conceden-
te.
Parágrafo único — o documento emitido deve ser legível, sem rasuras,
e contar certificação do responsável pelo recebimento das mercadorias ou serviços prestados.
Art. 25 — Por ocasião de cada prestação de contas, o tomador de recur-
sos deverá apresentar as certidões ao concedente, constantes do parágrafo único do artigo 12.
CAPITULO X
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 26 — A execução do instrumento de transferência será fiscalizada
pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, pelo fiscal responsável pelo contrato indicado
no termo de transferência, pelo sistema de controle interno do concedente e pela Unidade
Gestora de Transferências — UGT, além da fiscalização por parte da Câmara de Vereadores.
Art. 27 — Sempre que houver alguma verificação de irregularidade na
execução do instrumento de repasse por parte de qualquer um dos fiscalizadores constantes do
artigo 26, esta deverá ser documentada e informada aos demais órgãos fiscalizadores, com a
imediata suspensão dos repasses de recursos até a regularização.
Art. 28 — O concedente deverá emitir, dependendo do caso, os seguin-
tes documentos:
I — Certificado de conclusão ou recebimento definitivo de obra;
II — Certificado de instalação e de funcionamento de equipamento;
HI — Certificado de compatibilidade físico-financeira;
IV — Certificado de cumprimento de objetivos;
Parágrafo único — o concedente indicará para a emissão dos certifica-
dos um responsável técnico a fim de acompanhar, fiscalizar e atestar cada uma das situações
acima, sendo que o responsável designado deve ser profissional detentor de qualificação téc-
nica compatível com a análise da execução do objeto a ser aferido, devendo constar dos ter-
mos ou certificados por ele emitidos o seu nome, assinatura, matrícula funcional e número do
ato da autoridade que o designou para a fiscalização e acompanhamento da aplicação dos re-
cursos, com a respectiva data de emissão.
Art. 29 — Os tomadores deverão proceder à prestação de contas, nos
prazos e com os documentos e informações nos moldes e formato especificados pelo conce-
dente e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo único — os tomadores de recursos devem manter a documen-
tação original referente ao convênio e suas prestações de contas em local seguro e em bom
estado de conservação, mantendo-os à disposição do concedente e Tribunal de Contas do Es-
tado do Paraná pelo prazo de 10( dez) anos, contados do encerramento do processo de presta-
ção de contas.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30 — Os projetos de lei que ainda se encontrarem em tramitação
na Câmara de Vereadores por ocasião da promulgação da presente Lei, e que tratarem de au-
torização de concessão de recursos na forma da presente Lei, serão apreciados aplicando-se os
Lei nº 1.292/14
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ceeeeecemeacemeneeoemneomeneeesnecemmecameeceececeemeeomo== ESTADO DO PARAN A-cecenmenenenenemem
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76. 96 -627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
dispositivos das Leis Municipais nºs. 1128/2012, de 05 de abril de 2012 e 1145/2012, de 09
de julho de 2012.
Art. 31 - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AN-
TÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis,
aos 12 de fevereiro de 2014.
Cas Lud A sã
(as
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Lei nº 1.292/14