norma nº 791/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
--ESTADO DO PARANÁ--
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Osaplatina.com - site: www.saplatina.pr.gov.br
LEI Nº 791/2009
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional suplementar até o limite de R$. 80.000,00 (oitenta mil reais),
assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 08.05 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0487.2.110 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais... R$. 80.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (Livres)
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, será
cancelada, parcialmente, a seguinte dotação do Orçamento em vigor:
UNIDADE E AMENTÁRIA - 04.11 — OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
25.752.0327.1.3 REDE DE ENERGIA ELÉTRICA
4.4.90.51 00.00. Obras e Instalações... eee RS. 80.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (Livres)
Art. 3º - O crédito de que trata o Art. 1º, destina-se a repasse à
Associação de Promoção Humana Platinense, visando à ampliação de ações relativas à limpeza
urbana.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis. aos 1º de abril de
2009.
MICENTE/GUIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal
NAAO/jef