norma nº 793/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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SANTS,
ESTO tda
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
—
LEI Nº 793/2009
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 2.000.000,00 (dois milhões de
reais), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 04.07 — FROTA MUNICIPAL
15.452.0534.2.023 PATRULHA MECANIZADA
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente...................... R$. 1.150.000,00
Fonte: 41608 — Operações de Crédito
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 04.11 —- OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0575.1.165 INFRA-ESTRUTURA URBANA — AFPR
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações «secs canas conssmamacas consorasencamsos R$. 850.000,00
Fonte: 41608 — Operações de Crédito
TOTAL......eerreeeeesesesererereserererererereresececesesecasasesases RS. 2.000.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes de operação de crédito a ser firmada com a Agência de Fomento do
Paraná S.A.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALICIO DIAS DOS REIS, aos 1º de
abril de 2009.
jef