← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 794 / 2009 |
| Date | 2009-04-03 |
| Ementa | REVOGA A LEI N° 14/1988, QUE DOA IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO BÍBLICA E CULTURAL (TESTEMUNHAS DE JEOVÁ) DESTE MUNICÍPIO. |
| native_id | 703 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ESTADO DO PARANÁ Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax: (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00 e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br Lei nº 794, de 03 de abril de 2009 Revoga Lei nº 14, de 06 de junho de 1988. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. REVERTER, a pedido, ao Patrimônio Municipal, com todas as benfeitorias edificadas, o imóvel denominado Lote “A” da Vila J. Mascaro, com área de 379,50 m? (trezentos e setenta e nove vírgula cinquenta metros quadrados), com frente para a Rua Pedro Claro de Oliveira, objeto da matrícula nº 7.056, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de que trata a Lei nº 14, de 06 de junho de 1988. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 03 de abril de 2009. GUIMARAES POMBO Prefeita Municipal