← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 795 / 2009 |
| Date | 2009-04-08 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 43.120,00, PARA AS CONSTRUÇÕES DO CENTRO DE APOIO AO DEFICIENTE E FAMÍLIA E DO CENTRO DE ASSISTÊNCIA PARA O TRABALHO DO DEFICIENTE. |
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00 e-mail: prefeitura(Osantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br LEINº. 795/2009. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná. aprovou e eu, Prefeita Municipal. sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do Municipal em vigor. um crédito adicional especial até o limite de R$. 43.120,00 (Quarenta e três mil e cento e vinte reais). assim discriminado: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 08.05 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 0824404872.110 SUBVENÇÕES SOCIAIS 4450.42.01.00 Instituições de Caráter Assistencial... R$. 43.120,00 Fonte: 03000 — Recursos Ordinários (Livres) Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1º.serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2008, na forma do disposto no Art. 43, 8 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64, valor descrito abaixo: SUPERÁVIT FINANCEIRO EXERCÍCIO DE 2008 ............. see R$. 43.120,00 Fonte: 03000 — Recursos Ordinários (Livres) Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 08 de abril de 2009. mam