norma nº 796/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax: (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
do Prefeito
Poder E
Lei nº 796, de 03 de abril de 2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a aquisição
de imóvel urbano para os fins a que se destina e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
a aquisição dos Imóveis abaixo descritos no valor total de R$ 252.435,04 (duzentos e
cinquenta e dois mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e quatro centavos); “pela menor
avaliação” efetuada pela Comissão nomeada pela Portaria nº. 76/09 datada de 13 de fevereiro
de 2009 com fulcro no artigo 16 da Resolução nº. 01/90 - Lei Orgânica do Município,
destinados à Secretaria de Administração e Secretaria Municipal de Educação, conforme
abaixo descritos:
I - Lotes de terra da Vila Rennó localizados na Rua Treze de Maio e
Rua Rui Barbosa, respectivamente nesta cidade de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, sendo os respectivos Imóveis composto pelo : 1- Lote 71 com área total de 968.00
m2, medindo 22,00 metros de frente para a Rua Treze de Maio; pelo lado direito mede
44,00 metros confrontando com o Lote nº. 70; pelo lado esquerdo mede 44,00 metros
confrontando com o Lote n. 72; e, nos fundos mede 22,00 metros dividindo com o Lote
56 , objeto da matrícula 9.025 do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade e
comarca, no valor de 66.201,52 (sessenta e seis mil, duzentos e um reais e cinquenta e
dois centavos) pela menor avaliação apresentada; 2 - Lote 70 com área total de 968.00
m2, medindo 22,00 metros de frente para a Rua Treze de Maio; pelo lado direito mede
44,00 metros confrontando com o Lote nº. 69; pelo lado esquerdo mede 44,00 metros
confrontando com o Lote n. 71; e, nos fundos mede 22,00 metros dividindo com o Lote
55 , objeto da matrícula 9.024 do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade e
comarca, no valor de 66.201,52 (sessenta e seis mil, duzentos e um reais e cingiienta e
dois centavos) pela menor avaliação apresentada; 3 - Lote 56 com área total de 968.00
m2, medindo 22,00 metros de frente para a Rua Rui Barbosa; pelo lado direito mede
44,00 metros confrontando com o Lote nº. 57; pelo lado esquerdo mede 44,00 metros
confrontando com o Lote n. 55; e, nos fundos mede 22,00 metros dividindo com o Lote
71, objeto da matrícula 9.017 do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade e
comarca, no valor de 120.032,00 (cento e vinte mil e trinta e dois reais) pela menor
avaliação apresentada; Perfazendo o valor total dos Lotes acima enumerados R$
252.435,04 (duzentos e cingiienta e dois mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e quatro
centavos).
Art. 2º. - Os Lotes de nº 70 e 71 da Vila Rennó, localizados na
Rua Treze de Maio, serão destinados para a instalação da Agência da Previdência Social
(INSS) em nosso Município, sendo que o Lote nº 56, da Vila Rennó, localizado na Rua Rui
Barbosa, será reservado para construção de CMEI — Centro Municipal de Educação Infantil.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax: (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
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Lei nº 796/09
Ar. 3º. — Será dispensada a Licitação com fulcro no inciso X do
artigo 24 da Lei Federal nº. 8.666/93, tendo em vista que os Lotes a serem adquiridos são os
que atendem as finalidades precípuas da administração cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a escolha desejada, devidamente justificada e com avaliações
prévias, inclusive com parecer favorável do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
Art. 4º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 03 de abril de 2009. ”
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