norma nº 798/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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A: ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax: (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executive
Lei nº 798, de 15 de abril de 2009
Dispõe sobre definição de índices de contribuição dos
proventos dos servidores ativos, bem como dos servidores
inativos e pensionistas mantidos pelo Tesouro Municipal,
conforme determinado pelo MINISTÉRIO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL e pela LEI FEDERAL n.º 9.717/98
e da LEI FEDERAL n.º 10.887/04 e LC Federal nº. 77/04.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Aos servidores titulares de cargos efetivos do
Município que implementaram todos os requisitos para a concessão de benefícios e não os
requereram durante a vigência das Leis Municipais nº 03, de 04 de fevereiro de 1993, e nº
216, de 22 de novembro de 2002, e Decreto nº 17/03, de 02 de janeiro de 2003, contribuirão
para o Fundo de Previdência do Município com 11% (onze por cento), incidente sobre a
totalidade da base de contribuição.
Parágrafo único — Aplica-se para fins de cálculo da base de
contribuição, o previsto no artigo 4º, 8 1º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
Art. 2º. Os aposentados e pensionistas do Município, incluídas
suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidente sobre o valor
da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedias de acordo com os critérios
estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts 2º e 6º da Emenda Constitucional
nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 3º - Os Aposentados e Pensionistas do Município,
incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data da publicação da
Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuição com 11 % (onze por
cento) incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60%
(sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social.
Parágrafo único — A contribuição de que trata o caput deste
artigo incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e
seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios
com base nos critérios da Legislação vigente até 31 de dezembro de 2003.
Art. 4º. A contribuição do Município, incluídas suas autarquias
e fundações, será de 11% (onze por cento) para o Fundo de Previdência.
Art. 5º. - Os valores referentes às contribuições dos servidores
ativos, inativos e pensionistas, bem como a contribuição do Município, serão depositados a
uma conta corrente específica, denominada FUNDO DE RESERVA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax: (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
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Gabinete do Prefeito
Palá ode
Lei nº 798/09
Art. 6º. — O Executivo Municipal, no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contado da vigência desta, elaborará lei especifica, fundamentada através de
apoio técnico de especialista na área previdenciária, que criará e regulamentará as disposições
inerentes ao Fundo Municipal da Previdência e ao Regime Próprio de Previdência do
Município.
Art. 8º. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ/ PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 15 de abril de 2009.
ICE Ge casa POMBO
Prefeita Municipal