norma nº 799/2009

inete do Prefeito
o Pos
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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tivo
Lei nº 799, de 15 de abril de 2009
Autoriza o município de Santo Antônio da Platina a
contribuir financeiramente com o Consórcio Intermunicipal
de Saúde do Norte Pioneiro - CISNORPI - para o
funcionamento e manutenção do Hospital Regional do Norte
Pioneiro, nesta cidade, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Município de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, autorizado a participar, em consórcio com os Municípios Integrantes da
AMUNORPI — Associação dos Municípios do Norte Pioneiro, do Hospital Regional do Norte
Pioneiro, em Santo Antonio da Platina.
Art. 2º - O valor da contribuição para a manutenção do
Hospital Regional do Norte Pioneiro será de R$ 0,20 (vinte centavos) por habitante/mês, com
base no Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Art. 3º - O Município contribuirá também com o custeio dos
procedimentos médicos e cirurgias de acordo com a tabela de preços públicos praticada pelo
CISNORPI, a qual será previamente aprovada pelo Conselho Deliberativo do Consórcio.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial para suportar os valores que serão transferidos ao CISNORPI — provenientes da
Dotação Orçamentária do Setor de Saúde Municipal.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e fica
expressamente revogada a Lei Municipal nº 508, de 24 de agosto de 2006.
. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 15 de abril de 2009. 7 ,
A VIC E GUIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal
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