← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 801 / 2009 |
| Date | 2009-04-15 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N° 757/2008 (LDO) - AMPLIAR FARMÁCIA PÚBLICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-00 e-mail: prefeitura(Osaplatina.com - site: www.saplatina.pr.gov.br LEINº. 801/2009. Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 757/2008. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica incluído no Anexo II da Lei Municipal nº 757, de 11 de dezembro de 2008, o que segue: 0428 — ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 45 — Ampliação da Farmácia Pública Municipal Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 15 de abril de 2009.