norma nº 802/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Osantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 802/2009.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do
Municipal em vigor, um crédito adicional especial até o limite de R$. 126.583,29 (Cento e vinte e seis
mil, quinhentos e oitenta e três reais e vinte e nove centavos), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 07.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030104282.092 FARMÁCIA MUNICIPAL
4490.51.00.00 Obras é Instalações....sanssaasessunem une na assar R$. 48.863,57
Fonte: 01495 — Atenção Básica
4490.51.00.00 Obras e Instalações................cceereereeresreseereeerereeeos R$. 77.719,72
Fonte: 03495 — Atenção Básica
126.583,29
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1º, serão
utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do ano de 2008, na forma do disposto no Art.
43, $ 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64, o valor da diferença serão canceladas parcialmente as
seguintes dotações do Orçamento vigente:
SUPERÁVIT FINANCEIRO EXERCÍCIO DE 2008. ........... esses R$. 77.719,72
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 07.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030104282.071 CENTRO SOCIAL URBANO
4490.51.00.00 Obras e Instalações...................c. es eerersreessssosesesaseserea R$. 20.000,00
Fonte: 01495 — Atenção Básica
1030104282.072 CLÍNICA ODONTOLOGICA
4490.51.00.00 Obras e Instalações sas senssecesseuserssemseemenerones eemeorenes R$. 28.863,57
Fonte: 01495 — Atenção Básica
TOTAL ssosseesesesensosamescesenesrstenensenveronno senao nencasasenvesasentá RS. 126.583,29
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 15 de abril de
2009.
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