norma nº 803/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Osantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 803/2009.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do
Municipal em vigor, um crédito adicional especial até o limite de R$. 23.939,99 (Vinte e três mil,
novecentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 08.05 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
0824304831.182 RECONSTRUÇÃO DA CASA LAR
4490.51.00.00 Obras e Instalações..............ceeseerererererererereeeeereros RS. 23.939,99
Fonte: 03000 — Recursos Ordinários (Livres)
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1º, serão
utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do ano de 2008, na forma do disposto no Art.
43, 8 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64, como segue:
SUPERÁVIT FINANCEIRO EXERCÍCIO DE 2008 ...............sesmesmeees R$. 23.939,99
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 15 de abril de
2009.
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