norma nº 806/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Lei nº 806, de 13 de maio de 2009
Dispõe sobre doação imóvel ao Instituto Nacional do Seguro
Social INSS, e dá outras providências
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina. Estado do
Paraná. aprovou e eu. Prefeita Municipal. sanciono a seguinte Lei:
outorgar Escritura Pública de doação gratuita ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL -— INSS. dos imóveis denominados Lotes 70 e 71. localizados na Rua Treze de
Maio. respectivamente objetos das matrículas 9.024 e 9.025. do Cartório de Registro de
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
Imóveis desta Comarca. os quais serão destinados à construção e instalação da Agência do
Instituto Nacional do Seguro Social “INSS em nosso Municipio. conforme Lei nº 796. de 03
de abril de 2009.
Art. 2º - Conforme estabelecido na Resolução nº 01/90 — Lei
Orgânica do Município. € Decreto Legislativo nº 01/94, O INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS deverá edificar e instalar a agência no prazo de 05 (cinco) anos. a
partir da publicação desta Lei.
Parágrafo Único - O imóvel doado reverterá ao patrimônio do
Município. se o donatário não lhe der o uso prometido ou desviar sua finalidade. que é a
construção e instalação da Agência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. no prazo
previsto no caput deste artigo.
Art. 3º - Fica dispensada a licitação. face a existência de
relevante interesse público. conforme artigo 14 da Lei Orgânica do Município.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MI NICIPAL DI SANTO
ANTONIO DA PLATINA “ ESTADO DO PARANA “ PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS. aos 13 de maio de 2009
PE GUIMARÃES POMBO
Municipal
U Prefeita