norma nº 809/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 809/2009.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do
Municipal em vigor, um crédito adicional especial até o limite de R$. 252.435,04 (Duzentos e cinqiienta
e dois mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e quatro centavos), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 05.01 — GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
0412200211.196 AQUISIÇÃO DE TERRENOS PARA INSTALAÇÃO DA AGÊNCIA
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
4590.61.00.00 Aquisição de Imóveis... eee RS. 132.403,04
Fonte: 03000 — Recursos Ordinários (Livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 09.04 —- EDUCAÇÃO INFANTIL
1236501851.197 AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA INSTALAÇÃO DE CMEI —
CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NA VILA RENNO
4590.61.00.00 Aquisição de Imóveis... ceereeeseseeeeeeeeeeeeereees R$. 120.032,00
Fonte: 03103 — 10% Sobre Transferências Constitucionais
MESENES SON ANENESENos arc es uces entrance escassa cento receess RS. 252.435,04
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1º,serão utilizados
recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2008, na forma do disposto no Art. 43, $
1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64, valor descrito abaixo:
SUPERÁVIT FINANCEIRO EXERCÍCIO DE 2008 .......... eee RS. 132.403,04
Fonte: 03000 — Recursos Ordinários (Livres)
SUPERÁVIT FINANCEIRO EXERCICIO DE, 2008.......s.csssassasssicesmassuess sema cssessss R$. 120.032,00
Fonte: 03103 — 10% Sobre Transferências Constitucionais
TOTAL ;cssseosenceererere spsurenevroscoseracovansesassavosaconvessosmeseso RS. 252.435,04
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Aliício Dias dos Reis, aos 14 de maio de
2009.
O) COLS
Ra GUIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal
mam