norma nº 810/2009

Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 810/2009.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do
Municipal em vigor, um crédito adicional especial até o limite de R$. 51.564,30 (Cingienta e um mil,
quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 08.05 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
0824404872.109 PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
3390.32.00.00 Material de Distribuição Gratuíta................cc.s R$. 51.564,30
Fonte: 03000 — Recursos Ordinários (Livres)
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do ano de 2008, na forma do disposto no Art.43,
$ 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64, valor descrito abaixo:
SUPERÁVIT FINANCEIRO EXERCÍCIO DE 2008... R$. 51.564,30
Fonte: 03000 — Recursos Ordinários (Livres)
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 14 de maio de
2009.
TE GUIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal
mam