norma nº 811/2009

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LEI Nº. 811/2009.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do
Municipal em vigor, um crédito adicional especial até o limite de R$. 1.500,00 (Um mil e quinhentos
reais), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 08.01 — GABINETE DO SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
0812204862.097 GABINETE DO SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3390.93.00.00 Indenizações e Restituições............sestsees RS. 1.500,00
Fonte: 01748 — Convênio nº.1269/MAS/2003
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Art. 1º, serão
canceladas parcialmente as seguintes dotações do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 08.01 — GABINETE DO SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
0812204862.097 GABINETE DO SECRETARIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P Jurídica .................... R$. 1.500,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (Livres)
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 14 de maio de
2009.
ICENTE/GUIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal
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