norma nº 812/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ocean aecacaacaeceecennecneenecoacaenennnnneam - ESTADO DO PARANÁ--------....0.00nnnn nin nanecceeneceeconneconoanonanenacannam
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEINº. 812/2009.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e suplementar por
superávit financeiro do exercício de 2008.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
do Municipal em vigor, um crédito adicional especial e suplementar até o limite de R$. 2.126.342,29
(Dois milhões, cento e vinte e seis mil, trezentos e quarenta e dois reais e vinte e nove centavos),
assim discriminado:
NIDADE ORÇAMENTÁRIA — 02.01 — GABINETE DO PREFEITO
412200212.002 GABINETE DO PREFEITO
190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.......... RS. 60.000,00
onte: 3000 — Recursos Ordinários (Livres)
NIDADE ORÇAMENTÁRIA - 02.02 — ASSESSORIA JURÍDICA
412200212.003 ASSESSORIA JURÍDICA
190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.......... R$. 30.000,00
onte: 3000 — Recursos Ordinários (Livres)
NIDADE ORÇAMENTÁRIA -— 04.06 — LIMPEZA PÚBLICA
545203252.020 LIMPEZA PÚBLICA
190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.......... R$. 100.000,00
onte: 3000 — Recursos Ordinários (Livres)
NIDADE ORÇAMENTÁRIA -— 04.07 - FROTA MUNICIPAL
1545200212.022 FROTA MUNICIPAL
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.......... R$. 30.000,00
Fonte: 3000 — Recursos Ordinários (Livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 04.11 — OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
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1545203232.031 OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.......... R$. 180.000,00
Fonte: 3000 — Recursos Ordinários (Livres)
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P Jurídica .................... R$. 410.999,08
Fonte: 03050 — Contribuição de Iluminação Pública
3390.30.00.00 Material de Consumo .............. eretas R$. 15.000,00
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica .................... R$. 15.300,26
Fonte: 33726 — Detran Multas 2005
1751204481.036 FUNDO DE VALE — IAP
4490.51.00.00 Obras e Instalações... irreais R$. 17.446,48
Fonte: 33736 — IAP — Fundo de Vale
1545105751.041 RECAPE E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA
4490.51.00.00 Obras & Instalações se cassa sema ava cs caeasas ass R$. 643,18
Fonte: 03060 — CIDE — (Lei 10866/04, art. 1º)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 04.13 - OBRAS E SERVIÇOS RURAIS
2678205342.046 OBRAS E SERVIÇOS RURAIS
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.......... R$. 60.000,00
Fonte: 3000 — Recursos Ordinários (Livres)
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 05.01 — GABINETE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
0412200212.049 GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.......... R$. 50.000,00
Fonte: 3000 — Recursos Ordinários (Livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 05.03 — DIVISÃO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÃO
0412200212.052 DIVISÃO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil .......... RS. 150.000,00
Fonte: 3000 — Recursos Ordinários (Livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 05.09 — DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
0412200212.058 DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
3190.01.00.00 Aposentadoria e Reformas .............csseisesees R$. 200.000,00
Fonte: 3000 — Recursos Ordinários (Livres)
3190.03.00.00 Pensões... ieeeeeeeeeerererereraeaerecererenerereso R$. 550,64
Fonte: 23040 — Regime Próprio de Previdência Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 06.08 — DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
0412900302.067 DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.......... R$. 24.428,99
Fonte: 3000 — Recursos Ordinários (Livres)
3390.30.00.00 Material de Consumo: .cesessranareaver cozer mearorempureas R$. 25.086,29
Fonte: 03510 — Taxas — Exercício Poder de Polícia .
UNIDADE ORÇAMENTARIA — 07.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1030104282.071 CENTRO SOCIAL URBANO
3390.30.00.00 Material de Consumo ............. eee R$. 18.493,56
Fonte: 03303 — Saúde — Receitas Vinculadas
4490.52.00.00 Equipamentos e Materiais Permanentes..................... R$. 3.205,24
Fonte: 3304 — Alienação de Bens da Saúde
1030104282.074 CAPS — CENTRO DE ATENDIMENTO PSICO-SOCIAL
3390.30.00.00 Material de Consumo ............. eres R$. 1.749,98
Fonte: 33321 — Caps FNAS
1030104282.092 FARMACIA MUNICIPAL
3390.30.00.00 Material de Distribuição Gratuita................. R$. 35.915,47
Fonte: 33323 — Convênio 1341/2007
1030104292.095 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA
3390.30.00.00 Material de Consumo .............. iremos R$. 495,72
Fonte: 33313 — Saúde — Vigilância Epidemiológica
4490.51.00.00 Obras é Instalações.......sc seas assa sms assnssnarss R$. 116.844,97
Fonte: 03497 — Vigilância em Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 08.01 — GABINETE DO SECRETARIO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
0812204862.097 GABINETE DO SECRETARIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3390.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P.Física ............... R$. 10.768,54
Fonte: 33727 — FNAS — Cadastro Único
0824304832.158 CONSELHO TUTELAR DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
4490.52.00.00 Equipamentos e Materiais Permanentes..................... R$. 1.525,02
Fonte: 33749 — FIA 2007 — Convênio 287/07 Conselho Tutelar
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 08.05 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
0824104852.106 PROCESSOS DO RBPC
3390.30.00.00 Material de Consumo .........empniaai cuca am pares censo cunsãa R$. 5.049,26
Fonte: 33729 — FNAS — Piso Básico Variável
0824404872.110 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3350.43.00.00 Subvenções Sociais ............eeeeeeeeeeeeereeereraeneeees R$. 7.103,41
Fonte: 33722 — FNAS — Programa de Apoio à Pessoa Idosa
3350.43.00.00 Subvenções Sociais... R$. 237,20
Fonte: 33723 — FNAS — Programa de Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência
3350.43.00.00 Subvenções SOCIAIS asus sum romena irma sem rss ara R$. 456,95
Fonte: 33735 — PBF — Programa Bolsa Família
0824404861.186 CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE APOIO A PESSOA COM
DEFICIENCIA E FAMÍLIA
449051.00.00 Obras e Instalações... ienes R$. 104.738,34
Fonte: 33751 — Construção do CAPTPPD º
UNIDADE ORÇAMENTARIA — 09.04 — EDUCAÇÃO INFANTIL
1236501852.115 CEMEIS — CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
3390.30.00.00 Material de Consumo 108,83
Fonte: 33116 — PNAC — Programa Nacional de Alimentação de Creches
0824304832.116 CEMEIS — CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
3390.30.00.00 Material de Consumo eso nessa mes romanesranecesprnnanees R$. 27.940,75
Fonte: 33720 — FNAS — Programa de Atenção à Criança
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 09.05 — ENSINO FUNDAMENTAL
1236101881.123 CONSTRUÇÃO DE ESCOLA NA VILA CLARO
4490.51.00.00 Obras e Instalações... sieeeeseraeeseeseeseraeeaeees R$. 51.858,30
Fonte: 03501 — Rec. Alienação Ativos
1236101882.129 ENSINO FUNDAMENTAL
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.......... R$. 575,55
Fonte: 03101 — FUNDEB 60%
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.......... R$. 33,73
Fonte: 03102 — FUNDEB 40%
1236101882.122 ENSINO FUNDAMENTAL
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.......... R$. 212.413,04
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica ................... R$. 90.000,00
Fonte: 03103 — 10% Sobre Transferências Constitucionais
1236101882.125 PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA
3390.30.00.00 Material de Constnio casa sas eso cnmeanasamroseae camara R$. 6.019,08
Fonte: 33112 — MDE/PDDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 09.06 — TRANSPORTE ESCOLAR
1236102392.128 TRANSPORTE ESCOLAR
3390.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção ................ R$. 150,99
Fonte: 33113 — SEED — Transporte Escolar
3390.93.00.00 Indenizações e Restituições.............eteseseeeeeeees R$. 127,75
Fonte: 33119 — PNAT — Programa Nacional de Apoio ao Transporte
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 11.05 — GABINETE DIRETOR DE TURISMO
2369503631.149 CONSTRUÇÃO DE LAGO E CENTRO DE EVENTOS
4490.51.00.00 Obras e Instalações ss sesassoueas soteamsaarss pmraserarssessenmeanior R$. 61.075,69
Fonte: 33747 — Ministério do Turismo — Construção Centro de Eventos
TOTAL... ecosceresosoecrsescocicasiocess casei acama casco coETe Rss casuacaTaaS R$. 2.126.342,29
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1.º , serão
utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do ano de 2008, na forma do disposto no Art.
43,8 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 14 de maio de
2009.
N
DO doe Du). u Cro Ed
IA/ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO
/ Prefeita Municipal