norma nº 813/2009

Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Osantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 813/2009.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do
Municipal em vigor, um crédito adicional suplementar até o limite de R$. 322.806,35 (Trezentos e vinte
e dois mil, oitocentos e seis reais e trinta e cinco centavos), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 09.05 — ENSINO FUNDAMENTAL
1236101881.123 CONSTRUÇÃO DE ESCOLA NA VILA CLARO
4490.51.00.00 Obras e Instalações ssrpesererarras osoreroseras mese R$. 322.806,35
Fonte: 01104 — 25% Sobre Demais Impostos Vinculados
Art. 2.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do
Municipal em vigor, um crédito adicional especial até o limite de R$. 171.600,34 (Cento e setenta e um
mil, seiscentos reais e trinta e quatro centavos), conforme abaixo descrito:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 09.05 — ENSINO FUNDAMENTAL
1236101881.123 CONSTRUÇÃO DE ESCOLA NA VILA CLARO
4490.51.00.00 Obras e Instalações.............. eee R$. 171.600,34
Fonte: 03104 — 25% Sobre Demais Impostos Vinculados
TOTAL...
494.406,69
Art. 3.º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1º no valor de R$.
322.806,35 serão canceladas parcialmente as seguintes dotações do Orçamento vigente como segue,
para o Artigo 2º serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2008 na
forma do disposto no Art. 43, 8 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64 no valor R$. 171.600,34:
SUPERÁVIT FINANCEIRO EXERCÍCIO DE 2008 ............itmesmeeseseeis R$. 171.600,34
Fonte: 03104 — 25% Sobre Demais Impostos Vinculados
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 09.01 — GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTES E RECREAÇÃO
1236101882.112 . GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTES E RECREAÇÃO
4490.52.00.00 Equipamentos e Materiais Permanentes..................... R$. 50.000,00
Fonte: 01104 — 25% Sobre Demais Impostos Vinculados
UNIDADE ORÇAMENTARIA — 09.05 — ENSINO FUNDAMENTAL
1236101882.122 ENSINO FUNDAMENTAL
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P Jurídica .................... R$. 82.806,35
4490.51.00.00 Obras e Instalações... ceteeeereereresreresereeseeress RS. 190.000,00
Fonte: 01104 — 25% Sobre Demais Impostos Vinculados
TOTAL ssoissanssesssscaansasscemssasmanarssenrscensessaressezass RS. 494.406,69
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Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 14 de maio de
2009.
AA
CMÁRIA ANA VIC INTE GUIMARAES POMBO
[) Prefeita Municipal
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