norma nº 814/2009

Gabinete do Prefeito
Pai xeculivo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Leinº 814, de 14 de maio de 2009
Altera disposições da Leinº 02, de 02 de fevereiro de 1993, que
dispõem sobre o Regime Jurídico Unico dos Servidores
Públicos do Município. das autarquias e das fundações
municipais. criando o Programa Municipal de Apoio à
Maternidade das servidoras municipais em regime estatutário.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina. Estado do
Paraná aprovou e eu. Prefeita Municipal. sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam incluídos no artigo 222 da Lei nº 02. de 02 de
fevereiro de 1993. os parágrafos 6º. 7º. 8º. 9º e 10º, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
NArt 222 (ou
86º Fica criado em âmbito municipal o Programa de Apoio à
Maternidade. destinado a prorrogar o período de concessão da licença-maternidade pelo prazo
de até 60 (sessenta) dias. para as servidoras Municipais vinculadas ao regime estatutário.
87º A mencionada prorrogação será garantida desde que a
servidora estatutária do poder Público Municipal a requeira até o final do primeiro mês após o
parto. e concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade.
Ss 8 Durante o período de prorrogação da licença-
maternidade. a servidora não poderá exercer atividade remunerada e a criança não poderá ser
mantida em creche ou entidade similar. sob pena de perder o direito de concessão da
prorrogação.
89º - A prorrogação será garantida, na mesma proporção.
também à servidora que adotar ou obter guarda judicial para fins de adoção de criança.
8 10º — Durante o período de prorrogação da licença-
maternidade. a servidora do Poder Público Municipal terá direito à sua remuneração integral.”
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA ESTADO DO PARANÁ PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO. aos 14 de maio de 2009. E
POMBO