norma nº 815/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Lei nº 815, de 14 de maio de 2009
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores
públicos do Município de Santo Antônio da Platina,
estabelece data-base e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina. Estado do
Paraná. aprovou e eu. Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustadas em 6% (seis por cento), a partir de
Iº de maio de 2009. as Tabelas de Valores constantes do Anexo VIII da Lei nº 412. de 17 de
março de 2005. Anexo Ile HM da Lei 181. de 15 de maio de 2002. Anexo He V da Lei nº
39%. 20 de janciro de 2005. Anexo IH da Lei nº 482, de 06 de fevereiro de 2006. e Anexo | da
Lei nº 499. de 26 de abril de 2006.
Parágrafo único - O reajuste previsto no caput deste artigo
aplica-se também:
a) vos vencimentos dos funcionários ativos e inativos do
Legislativo Municipal:
b) aos inativos e pensionistas do Municipio:
e) aos valores dos símbolos dos cargos comissionados.
Art. 2º - Caso os valores das Tabelas não atinjam o valor do
Salário Mínimo Nacional, deverá o servidor receber conforme determina a Lei nº 595. de 03
de setembro de 2007.
Art, 3º - Fica estabelecido 1º de maio. como data-base dos
servidores do Município de Santo Antônio da Platina. para concessão de reajuste salarial,
Art. 4º - lista Lei entra em vigor na data de sua publicação.
. GABINETE DA PRE EITA MUNICIPAL DE SANTO
ANTONIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS. aos 14 de maio de 2009,
TENTE GUIMARÃES POMBO
Preféita Municipal