norma nº 1356/2014

ÔNIO DA PLATINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AN
ma ESTADO DO PARANÁ.
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-8700
e-mail: prefeitura( santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 1.356, de 29 de julho de 2014.
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para
implementar o Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMY,
criado pela Lei nº 11.977) de 07 de julho de 2009,
regulamentado pelo Decreto 7499 de 16 de junho de 2011, nas
condições definidas pela Portaria Interministerial nº 152, de
09.04.2012 da STN/MF e MCidades e da Portaria nº 547, de
28.11.2011 da SNH/MCidades.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Municipal:
Artigo 1.º -
as ações que se fizerem necessárias visando que os seus m
de autoria do Poder Executivo
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver
ícipes possam se beneficiar de
u
subvenção propiciada pelo Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV, direcionada para
municípios com população de até cinquenta mil habitantes,
Acordo e Compromisso firmado com Agentes Financeiros a
conformidade com Termo de
nho
orizados, as disposições da Lei
Federal nº 11.977, de 07.07.2009, regulamentada pelo Decreto nº 7499, de 16 de junho de
2011, observadas as condições estabelecidas na Portari
09.04.2012 da STN/MF e MCidades e na Portaria nº 547, de
demais atos normativos que regulamentam o Programa.
Artigo 2.º - Para fins de que trata o)
Interministerial nº 152, de
8.11.2011 da SNH/MCidades e
artigo anterior, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a complementar o valor das subvenções do PMCMV com
benefícios fiscais no valor total de até R$. 9.703,50 (nove mil, setecentos e três reais e
cingienta centavos), bens ou serviços economicamente me
recursos financeiros a serem aportados no processo de produ:
uráveis; assistência técnica ou
io das unidades habitacionais.
- Os recursos financeiros a serem aportados não poderão ultrapassar
o valor de R$ 1.000.00 (um mil reais) por beneficiário, de
estabelecidas no Termo de Acordo e Compromisso, firma
autorizadas pelo Banco Central do Brasil;
$2-
(PMCMV), deverão conter toda a infraestrutura necessá
As áreas a serem utilizadas no or
é ge com as cláusulas a serem
com Instituições Financeiras
rama Minha Casa Minha Vida
ia estabelecida na legislação
municipal, cujas obras serão realizadas pelo Poder Executivo Municipal, com recursos
financeiros já previstos nas leis orçamentárias municipais, e
execução previstos no PPA;
$35-
(nove) metros;
xecutadas dentro dos prazos de
A largura mínima das vias, no presente loteamento, será de 9
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8 4º — Os benefícios fiscais a serem concedidos somente entrarão em
vigor quando o Poder Executivo Municipal tomar medidas para que os benefícios fiscais não
afetem as metas de resultados fiscais previstas em anexo próprio da lei orçamentária
municipal ou que sejam tomadas as respectivas medidas de compensação para os benefícios
concedidos.
Artigo 3.º - O Poder Executivo Municipal poderá transferir imóveis ou
direitos a eles relativos em benefício da população a ser atendida pelo PMCMVY, diretamente
aos beneficiários, correspondentes a 50 (cingienta) lotes, cuja área total perfaz 11.133,39 m?
(onze mil, cento e trinta e três vírgula trinta e nove metros quadrados), área esta avaliada pelo
Poder Executivo Municipal em R$. 278.334,75 (duzentos e| setenta e oito mil, trezentos e
trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), lotes estes à serem desmembrados de uma
área maior que possui atualmente 32.630,66 m? (trinta e dois mil, seiscentos e trinta vírgula
sessenta e seis metros quadrados) e se encontra registrada na matrícula nº. 20.196 do livro 2 —
Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarça de Santo Antônio da Platina,
conforme memorial anexo à presente Lei.
8 1º - O Poder Executivo Municipal ficará responsável pelo
desmembramento das áreas e registros das matrículas individualizadas dos 50 (cingienta)
lotes, sendo que já existe dotação orçamentária para tais despesas nas leis orçamentárias
municipais;
$ 2º - As doações ora autorizadas deverão conter cláusula de reversão,
com condição de cumprimento total do objeto da destinação
presente Lei e no Termo de Acordo e Compromisso nela
máximo de 04 (quatro) anos, contados a partir da publicação d
Artigo 4.º - Os investimentos relativos
pelo Poder Público Municipal a título de complementação
unidades habitacionais, não serão ressarcidos, pelos
conformidade com o estabelecido pela política Municipal de
Parágrafo único - As unidades habitaci
be
Habitação vigente.
dos bens, conforme previsto na
mencionado, dentro do prazo
a presente Lei.
a cada unidade, integralizados
necessária para construção das
eficiários contemplados, em
onais que serão construídas no
âmbito deste Programa ficarão isentas do pagamento do alvará de construção, do habite-se e o
ISSQN incidente sobre as mesmas até o limite estipulado no artigo 2º.
Artigo 5.º - Só poderão ser beneficiado
Habitação de Interesse Social - PSH, pessoas ou famílias
s pelo Programa de Subsídio à
e atendam ao estabelecido no
q
referido Programa e atendam os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de Habitação
vigente.
Artigo 6.º - As despesas decorrentes
da execução da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas, se necessário, sendo as seguintes dotações:
10.13 — 15.452.0323.2.031 - Obras e Serv
iços Urbanos
3.3.90.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídicas
10.13 — 17.512.0447.1.034 — Abastecimento de Agua
dd --ESTADO DO PARANÁ---------.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Dias dos Reis - Fone (43) 3534-8700
w.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações
10.13 — 17.512.0448.1.035 — Galerias de
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações
10.13 — 17.512.0449.1.037 — Esgoto Sani
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações
lÁguas Pluviais
tário
10.13 — 25.752.0327.1.033 — Rede de Energia Elétrica
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações
10.13 — 26.451.0575.1.172 — Pavimentaç
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações
ão de Vias Urbanas
Artigo 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 8.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL
aos 29 de julho de 2014.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS,
NETO