norma nº 816/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADODOPARANÁ ——
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SANTO, SA;
3a Prefeito
xecutivo
Leinº 816, de 14 de maio de 2009
Cria o Programa de Apoio à Maternidade, destinado a
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prorrogar o período de concessão da licença-maternidade pelo
prazo de até 60 (sessenta) dias, para as servidoras Municipais.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina. Estado do
Paraná aprovou e eu. Prefeita Municipal. sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado em âmbito municipal o Programa de Apoio
à Maternidade. destinado a prorrogar o período de concessão da licença-maternidade pelo
prazo de até 60 (sessenta) dias. para as servidoras Municipais vinculadas ao regime CLT
Consolidação das Leis do Trabalho.
$ 1º A mencionada prorrogação será garantida desde que a
servidora do poder Público Municipal a requeira até o final do primeiro mês após o parto. e
concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade.
82 Durante o período de prorrogação da licença-
maternidade. a servidora não poderá exercer atividade remunerada e a criança não poderá ser
mantida em creche ou entidade similar. sob pena de perder o direito de concessão da
prorrogação.
83º A prorrogação será garantida. na mesma proporção.
também à servidora que adotar ou obter guarda judicial para fins de adoção de criança.
Ss 4 Durante o periodo de prorrogação da licença-
maternidade. a servidora do Poder Público Municipal terá direito à sua remuneração integral,
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO
ANTONIO DA PLATINA “ ESTADO DO PARANA 4 PALACIO DO PODER
EXECUTIVO. aos 14 de maio de 2009.
A
ÚIMARÃES POMBO