norma nº 817/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax: (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
3abinete do Prefeito
k do Poder Executiv
=—————
Lei nº 817, de 18 de junho de 2009
Altera o número de vagas no Cargo de Provimento efetivo do
Grupo Ocupacional Magistério — Anexo I, da Lei Municipal
nº 181/2002 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 181/2002,
alterado pela Lei nº 635, de 05 de dezembro de 2007, como segue:
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL - PARTE PERMANENTE
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
La - GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO
20 (VINTE) HORAS SEMANAIS
cargo am área de atuação referência habilitação exigida
144 MA Habilitação mínima de 2º Grau em
Magistério o o
Habilitação mínima de 2º Grau em
Magistério, acrescida de Licenciatura Curta,
10 M-II - E .
obtida em curso de grau superior na área de
Educação.
Habilitação mínima de 2º Grau em
Magistério, acrescida de Licenciatura plena,
60 M-HI E : .
obtida em cursos de grau superior na área de
A- Educação Infantil, educação.
Ensino Fundamental, Habilitação de 2º Grau em Magistério,
PROFESSOR Educação Especial. Curso acrescida de habilitação plena específica de
103 e Exames Supletivos de 1º a M-IV grau superior e habilitação em supervisão
4º série escolar ê educacional, orientação
educacional, administração escolar. |
Habilitação de 2º Grau em Magistério,
190 MV acrescida de licenciatura plena, mais o curso
de especialização a nível de pós-graduação na
área de educação
Habilitação de 2º Grau em Magistério,
o2 M-VI acrescida de licenciatura plena, mais
especialização, pós- graduação em mestrado
o na área de educação. o
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Pode
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Lei nº 817, de 18 de junho de 2009.
Eb - GRUPO OCUPACIONAL: TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR
20 (VINTE) HORAS SEMANAIS
n.º de a - cn EE co
cargo | área de atuação referência habilitação exigida
| vagas | |
| 01 MI | Curso de Grau Superior Licenciatura em
| | Educação Fisica. |
| | Curso de Grau Superior — Licenciatura em
| 01 | M=HI Educação Fisica, após a conclusão do Estágio |
I E
|A Educação Infantil, o | Probatório.
PROFESSOR DE “nsino Fundamental, | Curso de Grau Superior — Licenciatura em |
EDUCAÇ AO o! Educação Especial. Curso M-IV Educação Física e habilitação em supervisão
FISICA e Exames Supletivos de ['a | escolar e educacional, orientação
(E série | “educacional, administração escolar.
| Curso de Grau Superior — Licenciatura em
| | 05 | MN Educação Física e mais d euro de
| | especialização a nível de pós-graduação na
a! A “área de educação
Art. 2º - Os cargos e as vagas decorrentes da presente alteração.
somente serão preenchidos através de Concurso Público ou em virtude de avanço vertical
previsto no Art. 1 da Lei nº 181. de 15 de maio de 2002.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DI SANTO
ANTONIO DA PLATINA 7 ESTADO DO PARANÁ 7 PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS. aos 18 de junho de 2009.
GUIMARA
Prefeita Municipal
Dom BO
MARIX ANA,