norma nº 820/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
N Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax: (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
te do Prefeito
to Poder Executivo
mm
Lei nº 820, de 22 de junho de 2009
Dispõe sobre o Estacionamento Regulamentado para
Motocicleta nas vias do centro de Santo Antônio da Platina e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo obrigado a sinalizar
“Estacionamento Regulamentado para Motocicleta”, nas vias centrais da cidade, entre as ruas
Deputado Benedito Lúcio Machado e Floriano Peixoto, e a 13 de Maio e a Avenida Coronel
Oliveira Motta.
$ 1º - O local destinado à motocicleta será pintado em faixas
amarelas, dispostas em diagonal (45 graus).
$2º - O local para o estacionamento de motocicleta terá placa
indicativa “PRIVATIVO PARA MOTOS”.
Art. 2º - A motocicleta estacionada no local “Privativo para
Motos” terá redução de 50% (cinquenta por cento) da tarifa da Zona Azul.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 22 de junho de 2009.
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VICÉNTE GUIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal