← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 822 / 2009 |
| Date | 2009-07-07 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 240.000,00, PARA A AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR PARA OS CMEIS E ESCOLAS MUNICIPAIS COM RECURSOS DO FNDE. |
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CIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA eee ESTADO DO PARANA "=" Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00 e-mail: prefeitura()santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br LEI Nº. 822/2009. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do Municipal em vigor, um crédito adicional especial até o limite de R$. 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais), assim discriminado: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 09.03 — MERENDA ESCOLAR 1236104272.150 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 3390.30.00.00 Material de Consumo... R$. 120.000,00 Fonte: 31128 — Merenda Escolar 2009 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 09.04 — EDUCAÇÃO INFANTIL 1236501852.115 CEMEIS — CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL 3390.30.00.00 Material de Consumo ........ess R$. 120.000,00 Fonte: 31128 — Merenda Escolar 2009 ELO [A PRP RS. 240.000,00 Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados como fonte de recursos a receita sob código nº. 31128 —- MERENDA ESCOLAR 2009 repassados pelo MEC — MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e FNDE — FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 07 de julho de 2009. (€ NS 0 L (Ed de) 9/9 CENTZGUIMARÃES POMBO mam