norma nº 823/2009

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LEI Nº. 823/2009.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com as Associações dos
Estudantes Universitários de Santo Antônio da Platina/PR, visando o
transporte intermunicipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com as Associações dos Estudantes Universitários de Santo Antônio da Platina/PR, objetivando
conceder ajuda financeira para o transporte de alunos que cursam o ensino superior e/ou ensino técnico
profissionalizante nas instituições localizadas em municípios próximos à região de Santo Antônio da
Platina/PR, de acordo com o modelo de convênio (Anexo 1) que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º - No exercício de 2009, período de maio a dezembro, ficam as
Associações dos Estudantes Universitários de Santo Antônio da Platina/PR, que preencherem os
requisitos legais, incluídas na Lei Orçamentária do Município, para fins de recebimento de contribuição
até o limite de R$ 65.113,46 (sessenta e cinco mil, cento e treze reais e quarenta e seis centavos). como
segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 09.001 - GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E RECREAÇÃO
1236401882.198 APOIO A ASSOCIAÇÕES DE ESTUDANTES
3350.41.00.00 Contribuições Correntes... R$. 65.113,46
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (Livres)
Art. 3.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º , serão
canceladas, parcialmente, as seguintes dotações do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTARIA — 04.011 — OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
1751204481.036 FUNDO DE VALE - IAP
4490.51.00.00 Obras e Instalações... seems R$. 40.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (Livres)
1751204491.037 ESGOTO SANITÁRIO
4490.51.00.00 Obras e Instalações... R$. 25.113,46
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (Livres)
ECO 4 7 EA RS. 65.113,46
Art. 4º - Nos exercícios subsegientes, as Leis Orçamentárias deverão
prever dotação para atender o que dispõe o artigo 1º. desta Lei.
Art. 5º - Poderão realizar o convênio indicado na presente Lei as
Associações dos Estudantes Universitários do Município que preencherem os seguintes requisitos
abaixo nominados, além de atenderem àqueles previstos na Lei Municipal nº. 563, de 22 de março de
2007, no que couber:
I— Estabelecerem-se como pessoas jurídicas sem fins lucrativos;
II — terem iniciado suas atividades há, no mínimo, um ano da publicação dessa Lei;
III — possuírem certidão negativa de débitos;
(e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
desencocencesenaanasaneenasoneeneeacaceneneacamoemecaanmemanaal ESTADO DO PARANÁ---
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IV — possuírem certificado, emitido pela Câmara Municipal via Lei Municipal, de associação de
utilidade pública;
V — possuírem estatuto social e presidente legalmente constituído;
Art. 6º - O presente convênio será regulamentado por Decreto do Poder
Executivo Municipal indicando especificamente os repasses realizados a cada uma das Associações
inscritas no convênio.
Art. 7º - Para consecução dos convênios e como contrapartida cada
Associação apresentará, quando da publicação da presente lei, projeto de cunho social a ser realizado de
acordo com as necessidades e interesses do Município.
Art. 8º - Faculta-se ao Poder Executivo Municipal, através da Unidade
Sestora de Transferências e da Controladoria Interna do Município, proceder a auditorias internas nas
contas das Associações conveniadas, com poder de glosa e nos limites dos recursos repassados via
convênio, bem como analisar os critérios de habilitação e credenciamento das Associações.
Art. 9º - Para consecução dos objetivos da presente Lei, observar-se-á ao
disposto na Lei Municipal nº. 563, de 22 de março de 2007.
Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito
retroativo a partir de 1º de maio de 2009.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 30 de julho de
2009.
UM Ceepr
NTE GUI ARÃES POMBO
refeita Municipal
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ANEXO I
MINUTA DE CONVENIO
Termo de Convênio que celebram, entre si, a Prefeitura do Município de Santo Antônio da Platina/PR,
Estado do Paraná, através da sua Prefeita Municipal, e as Associações dos Estudantes Universitários de
Santo Antônio da Platina/PR objetivando ajuda financeira, através do pagamento do combustível, para
fins de transporte de alunos.
ÃOS ...... dia do mês de ...... do ano de 2009, a Prefeitura do Município de Santo Antônio da Platina,
através de sua Prefeita Municipal, Maria Ana Vicente Guimarães Pombo e as Associações dos
Estudantes Universitários de Santo Antônio da Platina/PR (AEUSAPO — Associação dos Estudantes
Universitários de Santo Antônio da Platina à Ourinhos — CNPJ/MF nº. 03.012.955/0001-57, AEPLAM —
Associação dos Estudantes de Santo Antônio da Platina em Marília —- CNPJ/MF nº. 07.299.698/0001-37,
AECOP — Associação dos Estudantes em Cornélio Procópio — CNPJ/MF nº. 07.299.078/0001-06,
APEJA — Associação Platinense dos Estudantes em Jacarezinho, CNPJ/MF nº. 07.348.460-0001-54),
todas representadas pelos seus presidentes, preenchendo todos os requisitos indicados na Lei Municipal
n.º... de... de... de 2009, sendo o primeiro designado simplesmente Prefeitura e as Associações
designadas simplesmente Conveniadas firmam o presente convênio, mediante as cláusulas e condições
que se seguem:
CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O presente instrumento tem por finalidade o repasse de recursos para o transporte de alunos que cursam
o ensino superior, residentes no município de Santo Antônio da Platina/PR, ficando pactuadas as
seguintes competências:
1- COMPETE À PREFEITURA:
1-1 - repassar recursos financeiros às Associações dos Estudantes Universitários de Santo Antônio da
Platina/PR que preencherem as determinações da Lei Municipal nº. , os quais serão efetuados em
parcelas mensais, de acordo com o relatório de viagens executadas apresentado pelas Conveniadas e
devidamente deferida pela Unidade Gestora de Transferências - UGT.
2 — COMPETE a cada uma das Associações dos Estudantes Universitários de Santo Antônio da
Platina/PR:
2.1 - Elaborar, em tempo hábil, a relação de estudantes inscritos para fins de recebimento da ajuda
financeira, contendo as seguintes informações:
2.2 — Indicar o nome do município e da Instituição Escolar com os respectivos alunos matriculados,
indicando a respectiva distância percorrida — ida e volta.
2.3 — Elaborar relatório mensal das viagens realizadas, devidamente assinado pelo Presidente da
Associação e pelo responsável de cada ônibus e/ou veículo utilizado.
2.4- Apresentar à Unidade Gestora de Transferências — UGT, a prestação de contas dos valores
recebidos no mês anterior, até o 5º dia útil de cada mês, nos moldes do que determina a Lei Municipal
nº. 563, de 22 de março de 2007.
2.5 - Prestar contas à Prefeitura Municipal dos recursos financeiros transferidos dentro dos prazos
estabelecidos na legislação vigente.
Pai
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
---ESTADO DO PARANÁ--
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2.6 — Elaborar projeto de apoio à cidadania, como contrapartida, a ser realizado anualmente pelos seus
Associados no Município de Santo Antônio da Platina/PR, indicando o objetivo do Projeto, o
cronograma de realização e demais informações úteis.
CLAUSULA SEGUNDA: DOS RECURSOS E VALORES
3 - Os recursos financeiros para a execução do transporte de estudantes serão os constantes da dotação
orçamentária municipal: 09.001 - 1236401882.198 - APOIO A ASSOCIAÇÕES DE ESTUDANTES —
3350.41.00 do corrente exercício, no valor de R$. 65.113,46 (sessenta e cinco mil, cento e treze reais e
quarenta e seis centavos), distribuídos entre as Associações da maneira abaixo avençada:
AEUSAPO — R$. 14.272,86 (quatorze mil, duzentos e setenta e dois reais e oitenta e seis centavos)
AEPLAM - R$. 17.968,97 (dezessete mil, novecentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos).
AECOP — R$. 17.512,00 (dezessete mil, quinhentos e doze reais)
APEJA — R$. 15.359,63 (quinze mil, trezentos e cinqienta e nove reais e sessenta e três centavos)
3.1 — Os valores acima repassados serão destinados exclusivamente ao pagamento do combustível
utilizado para transporte dos estudantes ficando a cargo das Associações o pagamento dos motoristas e
manutenção plena da frota de ônibus cedida pelo Município.
3.2 — Os recursos serão movimentados em instituição financeira oficial, com abertura de conta específica
e exclusiva para o presente convênio.
CLAUSULA TERCEIRA : DO PRAZO
4- O prazo de vigência do presente convênio será o período correspondente ao ano letivo escolar.
Parágrafo único. O prazo referido nesta cláusula será considerado somente para os dias letivos previstos
no calendário escolar, ficando proibida a utilização da frota de ônibus cedida pelo Município e
realização de viagens para outros fins.
CLAUSULA QUARTA: DA RESCISÃO
5 - O presente convênio poderá será rescindido por infração legal ou descumprimento das cláusulas
constantes do presente Convênio por parte qualquer um dos partícipes.
Parágrafo único. Os partícipes poderão denunciar o presente Convênio, a qualquer tempo, mediante
comunicação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
E, por estarem de pleno acordo assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor, na
presença de duas testemunhas abaixo qualificadas.
CJ
Prefeitura do Município de Santo Antônio da a
fei unicipál
Associações dos Estudantes Universitários de Santo Antônio da Platina/PR
Presidente AEFUSAPO
Presidente AEPLAM
Presidente AECOP
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Presidente APEJA
Testemunhas:
1
Nome
RG
2
Nome
RG.
3