norma nº 824/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
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Gabinete do Prefeito
Palacio do Poder Executivo
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Lei nº 824, de 30 de julho de 2009
Dispõe sobre doação de imóvel ao Instituto Nacional do Seguro
Social — INSS, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
outorgar Escritura Pública de doação gratuita ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL — INSS, do imóvel denominado Lote Al-B, com área de 1.506,56 m? (um mil,
quinhentos e seis vírgula cinquenta e seis metros quadrados), localizado na Rua Rui Barbosa,
objeto da matrícula nº 15.218, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, o qual será
destinado à construção e instalação da Agência do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS
em nosso Município.
Art. 2º - Conforme estabelecido na Resolução nº 01/90 — Lei
Orgânica do Município, e Decreto Legislativo nº 01/94, O INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS deverá edificar e instalar a agência no prazo de 05 (cinco) anos, a
partir da publicação desta Lei.
Parágrafo Único - O imóvel doado reverterá ao patrimônio do
Município, se o donatário não lhe der o uso prometido ou desviar sua finalidade, que é a
construção e instalação da Agência do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, no prazo
previsto no caput deste artigo.
Art. 3º - Fica dispensada a licitação, face a existência de
relevante interesse público, conforme artigo 14 da Lei Orgânica do Município.
Art. 4º - Ficam Revogadas as Leis nº 796, de 03 de abril de
2009, e 806, de 13 de maio de 2009.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO
ANTONIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 30 de julho de 2009.
ffdana
TE GUIMARAES POMBO
Prefeita Municipal