norma nº 826/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI Nº. 826/2009.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º --Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do
Municipal em vigor, um crédito adicional especial até o limite de R$. 35.000,00 (Trinta e cinco mil
reais). assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENT ÁRIA — 07.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030104282.094 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3350.41.00.00 Contribuições
Fonte: 01303 — Saúde — Receitas Vinculadas
35.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1.º, serão
canceladas parcialmente as seguintes dotações do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 04,011 — OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
1751204491.037 ESGOTO SANITÁRIO
4490.51.00.00 Obras e Instalações........sceseseerseerreremrereerneseeseereerreero RS. 35.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (Livres)
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 30 de julho de
2009.
Cir
Lodi ska POMBO
Prefeita Municipal
E
mam