norma nº 829/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ce... ESTADO DO PARANÁ---=----
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoaantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 829/09
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
BENEFÍCIOS A ALUNOS DO PROGRAMA PARANÁ
ALFABETIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no âmbito do Município, o Programa Santo
Antônio da Platina Alfabetizado como extensão ao Programa Paraná Alfabetizado.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder,
através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Recreação, incentivos aos alunos
matriculados no Programa Paraná Alfabetizado.
Art. 3º — Os incentivos a serem concedidos têm a finalidade principal
de atrair pessoas analfabetas (a partir de 15 anos) do município para frequentar as aulas do
“Programa Paraná Alfabetizado”, podendo ser para cada aluno (a):
I- Doação de Uniformes:
Il - Doação de material didático-pedagógico:
HI — Outros correlatos e motivadores aos alfabetizandos.
$ 1º - As despesas decorrentes deste artigo serão limitadas em 4
(quatro) salários mínimos vigentes no país para cada etapa de alfabetização e serão consignadas no
orçamento vigente do setor a que se refere o artigo 1º.
$ 2º - Os benefícios de que trata esse artigo deverão ser aferidos através
de:
I- Confirmação de matricula;
H - Fregiência e assiduidade;
HI - Desempenho e aproveitamento dos alunos.
Art. 4º — Além das premiações individuais constantes no artigo 3º, o
Poder Executivo poderá também doar, anualmente, uma casa no valor de até R$. 30.000,00 (trinta
mil reais), através de sorteio aos alfabetizandos que concluírem as etapas de alfabetização e
comprovarem não possuir outro imóvel no Município.
$ 1º - O aluno que concluir o “Programa Paraná Alfabetizado” e for
sorteado somente adquirirá a propriedade do imóvel residencial após 2 (dois) anos da data do
sorteio, ficando nesse período, desde que comprovar a continuidade dos estudos, na posse do
imóvel.
NIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoaantoniodaplatina.pr.gov.br
Art. 5º - Cada aluno do “Programa Paraná Alfabetizado” poderá
participar apenas uma vez do sorteio do imóvel residencial.
Art. 6º - Fica autorizada a abertura, junto ao Orçamento Geral do
Município, de um crédito adicional especial, no montante de R$. 30.000,00 (trinta mil reais), para
atender ao disposto no Art. 4º, como segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 09.01 — GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E RECREAÇÃO
12.361.188.2.199 PROGRAMA SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ALFABETIZADO
4.4.90.51.00 Obras eilnsialações.... ceu O ins R$. 30.000,00
Fonte: 0100 — Recursos Ordinários (Livres)
Art. 7º. — Para cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, será
cancelada parcialmente a seguinte dotação do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 04.11 - OBRAS E INSTALAÇÕES
17.512.449.1.37 ESGOTO SANITÁRIO
4.4.90.51.00 Obras e Instalações as e R$. 30.000,00
Fonte: 0100 — Recursos Ordinários (Livres)
Art. 8º. — Nos exercícios seguintes, constará das Leis Orçamentárias
dotação própria para atender ao disposto nesta Lei.
Art. 9º - A regulamentação da presente Lei será realizada através de
Decreto, emitido pelo Poder Executivo do Município de Santo Antônio da Platina/PR.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, 19 de
agosto de 2009.
Cro) Ga UULO of
MAR cê é ICEN UIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal