norma nº 830/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura O santoantoniodaplatina.pr.gov.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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Lei nº 830, de 24 de agosto de 2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a aquisição
de imóvel urbano para os fins a que se destina e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar a aquisição dos Imóveis abaixo descritos no valor total de R$ 252.435,04
(duzentos e cinqiienta e dois mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e quatro centavos);
“pela menor avaliação” efetuada pela Comissão nomeada pela Portaria nº. 76/09 datada
de 13 de fevereiro de 2009 com fulero no artigo 16 da Resolução nº. 01/90 - Lei Orgânica
do Município, destinados à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Recreação. conforme abaixo descritos:
I- Lotes de terra da Vila Rennó localizados na Rua Treze de
Maio e Rua Rui Barbosa, respectivamente nesta cidade de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná. sendo os respectivos Imóveis composto pelo: 1 - Lote 71 com área
total de 968,00 m2, medindo 22,00 metros de frente para a Rua Treze de Maio; pelo lado
direito mede 44,00 metros confrontando com o Lote nº. 70; pelo lado esquerdo mede
44,00 metros confrontando com o Lote n. 72; e, nos fundos mede 22,00 metros dividindo
com o Lote 56 , objeto da matrícula 9.025 do Cartório de Registro de Imóveis desta
cidade e comarca, no valor de 66.201,52 (sessenta e seis mil, duzentos e um reais e
cingiienta e dois centavos) pela menor avaliação apresentada; 2 - Lote 70 com área
total de 968,00 m2, medindo 22,00 metros de frente para a Rua Treze de Maio; pelo lado
direito mede 44,00 metros confrontando com o Lote nº. 69; pelo lado esquerdo mede
44,00 metros confrontando com o Lote n. 71; e, nos fundos mede 22,00 metros dividindo
com o Lote 55, objeto da matrícula 9.024 do Cartório de Registro de Imóveis desta
cidade e comarca, no valor de 66.201,52 (sessenta e seis mil, duzentos e um reais e
cingiienta e dois centavos) pela menor avaliação apresentada; 3 - Lote 56 com área total
de 968,00 m2, medindo 22,00 metros de frente para a Rua Rui Barbosa; pelo lado direito
mede 44,00 metros confrontando com o Lote nº. 57; pelo lado esquerdo mede 44,00
metros confrontando com o Lote n. 55; e, nos fundos mede 22,00 metros dividindo com o
Lote 71, objeto da matrícula 9.017 do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade e
comarca, no valor de 120.032,00 (cento e vinte mil e trinta e dois reais) pela menor
avaliação apresentada; Perfazendo o valor total dos Lotes acima enumerados R$
252.435,04 (duzentos e cinqiienta e dois mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e quatro
centavos).
Art. 2º. - Os imóveis acima descritos serão destinados à
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Recreação, para construção de
CMEI - Centro Municipal de Educação Infantil.
M
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
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Lei nº 830/09
Ar. 3º. — Será dispensada a Licitação com fulcro no inciso X
do artigo 24 da Lei Federal nº. 8.666/93, tendo em vista que os Lotes a serem adquiridos
são os que atendem as finalidades precípuas da administração cujas necessidades de
instalação e localização condicionem a escolha desejada.
Art. 4º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR.
ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 24 de agosto de 2009.
E) GUIMARÃES POMBO
É Prefeita