norma nº 831/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
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Gabinete do Prefeito
Palacio do Poder Executivo
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Lei nº 831, de 24 de agosto de 2009
Autoriza o Poder Executivo a proceder parcelamento de débito
junto à SANEPAR — Companhia de Saneamento do Paraná.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos
desta Lei, a proceder parcelamento do débito do Município de Santo Antônio da Platina
junto à Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR, referente às contas de
Água, Esgoto e Serviços.
$ 1º - O valor do débito corresponde ao equivalente a R$
1.620.917,66 (um milhão, seiscentos e vinte mil, novecentos e dezessete Reais e sessenta e
seis centavos).
$ 2º - O pagamento deste valor será realizado em 99
(noventa e nove) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 20.798,23 (vinte mil,
setecentos e noventa e oito Reais e vinte e três centavos).
$3º - O pagamento das parcelas será efetuado através da
utilização de crédito do ICMS — Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços,
cabível ao Município, cuja operacionalização caberá ao banco centralizar do referido
imposto e responsável pela distribuição dos recursos oriundos do mesmo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR.
ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 24 de agosto de 2009.
MARIA Este G IMARÃES io
Prefeita Municipal
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