norma nº 836/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eeeereeeemeremeeeemmeome ESTADO DO PARANÁ-—
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI Nº. 836/09
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2010 e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - Ficam estabelecidos, nos termos desta Lei, as
diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município para o Exercício Financeiro de
2010, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela Legislação Federal.
Art. 2.º - A estrutura orçamentária que servirá de base para a
elaboração do orçamento-programa para o próximo exercício deverá obedecer às disposições
constantes do Anexo LI, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3.º - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, atenderá a um processo de planejamento
permanente, e à descentralização.
Art. 4º - A Lei Orçamentária dispensará, na estimativa da
receita e na fixação da despesa, atenção aos princípios de prioridade de investimentos nas áreas
sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental e
equilíbrio orçamentário.
Art. 5.º - A manutenção de atividades, bem como, a
conservação e recuperação de bens públicos, terão prioridade sobre as ações de expansão e novas
obras.
CAPÍTULO IH
DAS DIRETRIZES FISCAIS
Art. 6.º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes
gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Art. 7.º - As receitas e despesas serão orçadas segundo os
preços e os índices vigentes em agosto de 2009.
$1.º- A estimativa da receita atenderá ao disposto no artigo
12, da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, e demais legislação sobre a matéria.
82.º - Os tributos, cujos recolhimentos poderão ser efetuados
em parcelas, serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal
do Município;
8 3.º - Os programas ou projetos custeados com recursos
provenientes de operações de créditos ou de transferências voluntárias constantes do Orçamento,
somente serão implementadas quando da efetiva realização dos contratos ou convênios.
Art. 8º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da
Constituição Federal, a:
I. Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
[Ud
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Il. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
HI. Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do orçamento
das despesas, nos termos da legislação vigente, utilizando, para tanto, os recursos de que
trata o art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como, aqueles
resultantes de transferências voluntárias não contempladas na previsão orçamentária;
IV. Transpor, remanejar ou transferir dotações orçamentárias de um mesmo projeto ou
atividade, sem autorização legislativa;
Art. 9º - As emendas apresentadas à Proposta Orçamentária
somente podem ser aprovadas quando:
I. Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei;
IL. Indiquem os recursos necessários, em valor equivalente à despesa criada, admitidos apenas
os provenientes de anulação de despesa, excluídas aquelas relativas às dotações de pessoal e
seus encargos e ao serviço da dívida;
II. Sejam apresentadas na forma e no nível estabelecidos para elaboração da Lei Orçamentária;
IV. Sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões, ou com os dispositivos do texto do
projeto de lei.
Art. 10 — As quantidades fixados nas metas contidas no Anexo
II poderão ser flexibilizados na proporção de 20% para mais ou para menos por ocasião de sua
abertura em projetos e atividades no orçamento programa.
Art. 11 - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária
até o início do exercício de 2010 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta
orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos)
em cada mês.
CAPÍTULO IH
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 12 - O Orçamento Municipal compreenderá as receitas e
despesas dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais, incluídos neste último os Fundos
Municipais.
Art. 13 — Na elaboração da proposta orçamentária serão
atendidos preferencialmente os projetos e atividades constantes do Anexo II desta Lei, podendo, na
medida das necessidades, ser incluídos novos programas, desde que financiados com recursos
próprios ou de outras esferas de governo, bem como, retirados outros constantes do referido anexo.
Art. 14 — A concessão de subvenções ou contribuições
obedecerá ao disposto na Lei Municipal nº. 563, de 22 de março de 2007.
Art. 15 — O Município poderá dar apoio administrativo,
através da disponibilidade de espaço físico e recursos humanos e financeiros através do pagamento
de pequenas despesas para o regular funcionamento de Órgãos dos Governos Federal e Estadual,
visando a manutenção da Junta Militar, Incra, Detran, Expedição de Carteiras de Trabalho e outros
decorrentes de convênios assinados com os respectivos órgãos.
Art. 16 — O Município poderá celebrar consórcios com outros
Municípios para desenvolver projetos ou atividades de interesse comum.
Art. 17 — Serão previstos no Orçamento, os pagamentos de
precatórios judiciais apresentados até 1º de julho de 2009.
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Art. 18 — O Poder Executivo poderá celebrar convênios com
entidades públicas e privadas, para desenvolver programas nas áreas de Educação, Cultura, Saúde e
Assistência Social, Indústria, Comércio, Serviços e outras, na área de sua competência.
Art. 19 - As despesas com a manutenção e o desenvolvimento
do ensino observarão, no mínimo, o limite fixado no artigo 212 da Constituição Federal e da Lei
Federal nº. 9.424/96, para as ações e serviços públicos da saúde, o fixado na Emenda Constitucional
n.º. 29, de 13 de setembro de 2000.
Art. 20 — Serão considerados para efeito do Art. 16 da Lei
Complementar nº 101/00, na elaboração das estimativas de impacto orçamentário-financeiro quando
da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de
despesa, os seguintes critérios:
I. As especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o Art. 38
da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de
desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 3º do art. 182 da Constituição
Federal;
IL. Entende-se como despesa irrelevante, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse,
para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal 8.666/93.
Art. 21 - As despesas com serviços de terceiros não poderão
exceder o percentual estipulado no art. 72 da Lei Complementar n.º. 101/2000.
Art. 22 — O Legislativo Municipal enviará até 31 de agosto de
2008, para inclusão no Orçamento Geral do Município, a previsão de despesa para a Unidade do
Legislativo, elaborada na forma do disposto na Emenda Constitucional nº. 25.
Art. 23 — Será destinado o equivalente a 1% (um por cento) do
valor da receita corrente prevista para Reserva de Contingência, a ser utilizada no atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES NO QUADRO DE PESSOAL
Art. 24 - A realização de concurso público para admissão de
pessoal efetivo, teste seletivo para os de natureza temporária e a atualização dos vencimentos e
vantagens, exceto nos índices definidos para o salário mínimo, ficarão condicionados à existência
de recursos financeiros, à expressa autorização legislativa e às disposições contidas no art. 169 da
Constituição Federal e no art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo
exceder os limites estipulados no art. 20, da Lei Complementar n.º. 101/2000.
CAPÍTULO V
DO ANEXO DE METAS FISCAIS
Art. 25 — O Anexo III - Metas Fiscais foi elaborado com base
no Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional
do Ministério da Fazenda, e abrange os órgãos da administração direta e indireta, estando dividido
nos seguintes demonstrativos:
I — Metas Anuais;
IL — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
WI — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
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emeemememeeemeeeeemeeemeemeeeeeeeoo ESTADO DO PARANÁ-—
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VI -— Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Públicos;
VIII — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26 — A Lei Orçamentária:
I - Corrigirá os valores da proposta orçamentária para o período compreendido entre os meses de
agosto a dezembro de 2009;
II - Conterá previsão da correção semestral dos valores do Orçamento Geral do Município, até o
limite do INPC/IBGE, ou outro índice adotado pelo Governo Federal, acumulado no semestre, se
este ultrapassar 10% (dez por cento) no período, dando ciência à Câmara Municipal.
Art. 27 — Até trinta dias após a publicação do Orçamento, os
Poderes estabelecerão a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso, nos termos do disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101/02.
Art. 28 — Se verificado ao final do bimestre que a realização
da receita poderá não atingir a previsão de arrecadação, o Executivo promoverá, por decreto, a
limitação de empenhos e movimentação financeira, observando os seguintes critérios:
I — redução, na mesma proporção do previsto com a
expectativa de receita nas despesas de custeio e transferências, excetuando-se: as de pessoal e
encargos, serviços da dívida, saúde, educação, decorrentes de convênios, acordos e ajustes e obras
em andamento;
II — vedação de empenhos que se destinem a: início de obras e
instalações, inclusive obras de conservação e adaptação de bens imóveis; aquisição de bens
imóveis, por compra ou desapropriação; aquisição de equipamentos e material permanente, exceto o
necessário à manutenção e funcionamento das atividades em execução; abrir créditos especiais,
ressalvados aqueles correspondentes a obrigações assumidas junto ao Estado ou à União.
1.º — As transferências financeiras à Câmara Municipal serão
limitadas na mesma proporção e condições previstas no Inciso 1 deste Artigo.
$2.º - No caso de restabelecimento da receita à previsão de
arrecadação, a execução orçamentária retornará ao normal.
Art. 29 — Somente serão concedidos ou ampliados incentivos
ou benefícios de natureza tributária se atendidas às exigências do Art. 14 da Lei Complementar n.º.
101/2000.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício dias dos Reis,
aos 02 de setembro de 2009.
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ANEXO I E
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01 LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001 Câmara Municipal
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.001 Gabinete do Prefeito
02.002 Chefia de Gabinete
02.003 Assessoria Jurídica
02.004 Unidade de Controle Interno
02.005 Ouvidoria Municipal
02.006 Assessoria de Imprensa
02.007 Assessoria de Comunicação
02.008 Assistência ao Consumidor
02.009 Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros - Funrebom
02.010 Administração de Distritos e Povoados
02.011 Junta de Serviço Militar — Tiro de Guerra 05.004
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
03.001 Gabinete do Secretário Municipal de Gestão
03.002 Gabinete do Diretor de Gestão
03.003 Divisão de Almoxarifado e Distribuição
03.004 Divisão de Informática
03.005 Divisão de Expediente e Comunicação
03.006 Divisão de Patrimônio e Segurança
03.007 Gabinete do Diretor de Recursos Humanos
03.008 Divisão de Recursos Humanos
03.009 Divisão de Pessoal
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.001 Gabinete do Secretário de Fazenda
04.002 Gabinete do Diretor de Finanças
04.003 Divisão de Tesouraria
04.004 Gabinete do Diretor de Fiscalização e Tributação
04.005 Divisão de Fiscalização Tributária
04.006 Divisão de Cadastro
04.007 Divisão de Incra
04.008 Gabinete do Diretor de Contabilidade
04.009 Divisão de Contabilidade
04.010 Divisão de Orçamento e Prestação de Contas
04.011 Gabinete do Diretor de Compras e Licitações
04.012 Divisão de Compras
04.013 Divisão de Licitação
10
10.001
10.002
10.003
10.004
10.005
10.006
10.007
10.008
10.009
10.010
10.011
10.012
10.013
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Du pa] ESTADO DO PARANÁ:
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PROCURADORIA MUNICIPAL
Gabinete do Procurador Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Gabinete do Secretário Municipal de Saúde
Gabinete do Diretor de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Gabinete do Secretário Municipal de Assistência Social
Gabinete do Diretor de Assistência Social
Fundo Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO
Gabinete do Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Recreação
Gabinete do Diretor de Educação
Setor de Merenda Escolar
Setor de Ensino Fundamental
Setor de Educação Infantil
Setor de Transporte Escolar
Gabinete do Diretor de Cultura
Setor de Biblioteca Municipal
Gabinete do Diretor de Esporte e Recreação
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Gabinete do Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Gabinete do Diretor de Agricultura
Setor de Hortifrutigranjeiros
Setor de Serviços Agrários
Gabinete do Diretor de Meio Ambiente
SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS
Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento, Serviços e Obras Públicas
Gabinete do Diretor de Planejamento
Gabinete do Diretor de Engenharia
Gabinete do Diretor de Arquitetura e Urbanismo
Gabinete do Diretor de Trânsito
Gabinete do Diretor de Obras e Serviços Urbanos
Cemitérios Municipais
Terminal Rodoviário
Praças, Parques e Jardins
Limpeza Pública
Frota Municipal
Obras e Serviços Urbanos
Gabinete do Diretor de Obras e Serviços Rurais
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TESTADO DO PARANA—
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6! SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
11.001 Gabinete do Secretário de Indústria, Comércio e Turismo
11.003 Gabinete do Diretor de Indústria e Comércio
11.005 Gabinete do Diretor de Turismo
11.006 Gabinete do Diretor de Ensino Profissionalizante
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TI ESTADODO PARANA —
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ANEXO II
PROGRAMAS E PRIORIDADES DE GOVERNO
PODER LEGISLATIVO
001 — AÇÃO LEGISLATIVA
IE
2
Cao Paio A amo
Dar continuidade e aperfeiçoar o processo legislativo para o atendimento às matérias de
competência municipal;
Promover o treinamento de recursos humanos com participação em cursos de capacitação e
especialização;
Adquirir equipamentos e material permanente para melhoria dos serviços;
Promover concurso público;
Manter, pintar, conservar, ampliar e ou reformar o prédio da Câmara Municipal;
Efetuar o pagamento de parcelas devidas ao INSS;
Conceder reposição de perdas salariais;
Firmar convênio para contratar estagiário.
PODER EXECUTIVO
021
PADUA
030 —
032 —
E
033 -
IE
080 —
IE
- ADMINISTRAÇÃO GERAL
Manter e aperfeiçoar os serviços administrativos;
Promover o treinamento de recursos humanos;
Manter, ampliar e conservar bens imóveis do Município;
Adquirir equipamentos e material permanente necessários à prestação de serviços;
Adquirir 01 (um) veículo de pequeno porte;
Efetuar o pagamento de sentenças judiciais, de acordo com a lei;
Dar continuidade a convênios e acordos firmados com diversos órgãos federais e estaduais;
Dar cumprimento à Lei Municipal nº. 20, de 08/07/1993.
ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
Manter e aperfeiçoar o sistema de cadastro e fiscalização tributária, visando proporcionar
melhoria na arrecadação de tributos municipais;
Adquirir equipamentos e materiais permanentes necessários aos serviços;
Adquirir Ol (um) veículo de pequeno porte;
Adquirir 01 (um) veículo de médio porte.
CONTROLE INTERNO
Manter e aperfeiçoar o sistema de controle interno.
DÍVIDA INTERNA
Amortizar a dívida fundada.
SEMENTES E MUDAS
Produção de 150.000 mudas de café.
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[]][]]D ESTADO DO PARANA
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084 — PASEP
1. Contribuir na forma da lei, para com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
público.
088 - DESENVOLVIMENTO ANIMAL
1. Apoiar a avicultura através de 140 h/m de terraplanagem;
2. Apoiar a bovinocultura através da implantação de 03 (três) unidades do PIA — Programa de
Inseminação Artificial;
3. Participar da aquisição de 10 (dez) resfriadores de leite para pequenos produtores;
4. Apoiar a construção de 01 (um) laticínio para a agricultura familiar.
089 - DESENVOLVIMENTO DA PESCA
1. Apoiar a piscicultura através da construção de 05 (cinco) tanques legalizados para produção
de peixes;
2. Apoiar iniciativas de combate à pesca predatória.
103 - PROTEÇÃO À FLORA E À FAUNA
1. Produzir 150.000 mudas através do Viveiro Municipal Mata Ciliar;
2. Adquirir sementes nativas de diversas espécies para produção de mudas no Viveiro
Municipal Mata Ciliar;
3. Regenerar área degradada do Parque Ecológico;
4. Construir acero em todo o perímetro do Parque Ecológico;
5. Construir barracão para depósito de ferramentas e equipamentos no Viveiro Municipal Mata
Ciliar, com 80,00 m?;
6. Construir Banheiros Públicos no Parque Ecológico, com 16,00 m?;
7. Adquirir mudas de árvores e plantas diversas para plantio em vias públicas, em especial a
Avenida Frei Guilherme Maria e a Avenida Oliveira Mota;
8. Adquirir 01 (um) veículo tipo pick-up;
9. Adquirir equipamentos de informática e outros.
111 - EXTENSÃO RURAL
1. Capacitar e profissionalizar técnicos da secretaria e produtores:
2. Fomentar novas atividades entre os produtores da região;
3. Participar da promoção de assistência técnica e extensão rural em convênio com a EMATER
PARANÁ.
112 - PROMOÇÃO AGRÁRIA
1. Apoiar a olericultura através da aquisição de imóvel e terraplanagem para construção de
Packing House em parceria com os governos estadual e federal;
2. Modernizar a Feira Livre através da padronização de barracas e uso de uniformes;
3. Promover a instalação de 01 (um) frigorífico abatedor de suínos e aves;
4. Apoiar os produtores agrícolas através do transporte de calcário e fosfato;
5. Incentivar a realização de feiras e eventos;
6. Atender ao disposto na Lei Municipal nº. 142, de 10 de outubro de 2001;
7. Adquirir tratores, máquinas, equipamentos e implementos em convênio com o governo
federal.
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ESTADO DO PARANÁ-——
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166 - OPERAÇÕES TERRESTRES
1. Colaborar com a manutenção da Junta de Serviço Militar e do Tiro de Guerra 05-004.
178 — DEFESA CONTRA SINISTROS
1. Atender ao disposto na Lei Municipal nº 48, de 18 de novembro de 1997;
2. Manter o prédio do Corpo de Bombeiros de Santo Antônio da Platina:
3. Adquirir equipamentos e material permanente.
185 - EDUCAÇÃO INFANTIL
1. Prestar atendimento às necessidades da população infantil, em sua primeira fase de vida,
através da manutenção e incremento da Educação Infantil, atendendo a uma demanda de
1.000 vagas da Rede Municipal;
2. Adquirir equipamentos e material permanente;
3. Implantar programa de capacitação dos professores de Educação Infantil com ênfase para a
Educação Inclusiva;
4. Ampliar o CMEI São Gabriel, em 100,00 m? ;
5. Ampliar o CMEI Hermínia Patrial Oliveira, com 80,00 m?;
6. Construir CMEI no Distrito de Monte Real, com 300,00 m?;
7. Construir CMEI no Jardim Santa Cruz, com 300,00 m?;
188 —- ENSINO FUNDAMENTAL
1. Manter o Ensino Fundamental do Município, atendendo a uma demanda anual de até 4.800
(quatro mil e oitocentas) vagas na Rede Municipal de Ensino;
2. Implantar programa de capacitação de professores, no sentido de melhoria do ensino
infantil, fundamental e especial;
3. Adquirir equipamentos e material permanente;
4. Adquirir 01( um) veículo de pequeno porte, para atender às necessidades da Rede Municipal
de Ensino;
5. Promover reparos e manutenção das escolas da Rede Municipal de Ensino;
6. Reformar e reativar a antiga Escola Rotary, na Vila Ribeiro;
7. Repassar às APMs das Escolas da Rede Municipal de Ensino, os recursos do PDDE —
Programa Dinheiro Direto na Escola, instituído pelo FNDE — Fundo Nacional de
Desenvolvimento do Ensino.
224 — DESPORTO AMADOR
1. Manter e ampliar a prática desportiva e recreativa;
2. Transportar atletas para competições;
3. Implementar os Projetos de Basquete, Volei, Futebol de Campo e a Escolinha de Futsal;
4. Organizar e promover torneios desportivos:
5. Reformar e manter o Ginásio de Esportes Henrique Schmidt;
6. Reformar e manter a Quadra Poliesportiva do Jardim Bela Manhã.
228 - PARQUES RECREATIVOS E DESPORTIVOS
1. Construir pista de caminhada, arborizada, no trecho do Jardim Colorado/EFAPI, incluindo
cerca e iluminação;
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aeee eeemeeeemeeeemeeeeme enem ESTADO DO PARANÁ-——
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2. Instalar Academia da 3º Idade — ATI no Conjunto Habitacional Vila Rica;
3. Instalar Academia da 3º Idade — ATI no Jardim Colorado.
239 — TRANSPORTE ESCOLAR
1. Manter o Programa de Transporte Escolar, atendendo em torno 1.300 (um mil e trezentos)
alunos/dia.
247 - DIFUSÃO CULTURA
1. Manter ações de incentivo à cultura;
2. Revitalizar e reformar a Casa da Cultura Platinense;
3. Criar Museu do Patrimônio do Povoado da Platina;
4. Implantar a Semana Cultural;
5. Implementar o Projeto Cinema Itinerante;
6. Viabilizar instalação da Biblioteca Cidadã;
7. Viabilizar instalação de Ponto de Leitura no Povoado da Platina;
8. Viabilizar instalação de Ponto de Leitura no Distrito de Monte Real;
9. Viabilizar instalação de Ponto de Leitura no Distrito de Conselheiro Zacarias;
10. Viabilizar instalação de Escola Municipal de Música.
252 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
1. Dar atendimento aos portadores de deficiência física, mental, auditiva e visual;
2. Construir Centro de Atendimento Especializado ao Deficiente Visual — CAEDEV, com
300,00 m?;
3. Adquirir equipamentos fonoaudiológicos.
316 - HABITAÇÕES POPULARES
1. Adquirir terreno para construção de casas populares;
2. Redistribuir terrenos no Conjunto Habitacional Aparecidinho III sem edificação.
323 - PLANEJAMENTO URBANO
1. Manter e aperfeiçoar os serviços de planejamento urbano;
2. Elaborar o Geoprocessamento.
325 — LIMPEZA PÚBLICA
1. Manter e incrementar os serviços de limpeza pública e coleta de lixo dentro do perímetro
urbano;
2. Manter o Aterro Sanitário existente;
3. Construir novo aterro sanitário;
4. Ampliar ações de conscientização e de limpeza de vias públicas, em parceria com entidades
diversas.
326 - SERVIÇOS FUNERÁRIOS
1. Manter os serviços prestados nos Cemitérios Municipais;
2. Construir Velório Municipal no Cemitério Parque das Oliveiras;
3. Construir muro no Cemitério Parque das Oliveiras.
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EEE EO EEE ESTADO DO PARANÁ---—-.. mi
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327 - ENERGIA ELÉTRICA
1. Manter e ampliar a iluminação pública de ruas, praças e avenidas;
2. Manter e ampliar a rede de energia elétrica no perímetro urbano.
328 —- PARQUES E JARDINS
1. Ajardinar e urbanizar ruas, praças e avenidas;
2. Ajardinar e urbanizar a Avenida José Palma Rennó, com meios fios, ciclovia, pista de
caminhada e canteiros;
3. Construir Praça na Vila Santa Terezinha;
4. Construir Praça no Jardim do Sol;
5. Construir Portal no Distrito de Monte Real;
6. Construir Portal no Distrito de Conselheiro Zacarias;
7. Construir Portal no Povoado da Platina;
8. Construir Portal na Avenida Frei Guilherme Maria;
9. Construir Portal na Avenida José Palma Rennó;
10. Manter (limpeza e conservação) da Capela do Cristo e acesso, no Morro do Bim:
11. Calçar todo o trajeto de acesso à Capela do Cristo, no Morro do Bim:
12. Construir altar de concreto na Capela do Cristo, no Morro do Bim;
13. Instalar sanitários e água nas proximidades da Capela do Cristo, para atender aos visitantes
do Morro do Bim;
14. Recuperar Vias Sacras no Morro do Bim;
15. Construir Praça no Jardim Monte das Oliveiras;
16. Construir canteiro na Rua Geraldo de Freitas, nas proximidades da Máquina de Arroz
Dilma.
346 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL
1. Desenvolver ações de promoção industrial do Município;
2. Executar infra-estrutura no Parque Industrial.
355 - PROMOÇÃO EXTERNA DO COMÉRCIO
1. Desenvolver ações de promoção do comércio no Município e na região;
2. Participar da realização da Exposição Feira Agropecuária e Industrial do Norte Pioneiro —
EFAPI de acordo com a Lei Municipal nº. 424, 22 de junho de 2005;
3. Participar da realização da Expocomércio.
363 - PROMOÇÃO DO TURISMO
Promover o turismo no Município;
Concluir a construção do Centro de Eventos, em parceria com o Ministério de Turismo;
Elaborar projeto para a Rota das Águas;
Elaborar projeto para revitalização da Rede Ferroviária da Platina;
Adquirir 01 (um) veículo de pequeno porte;
Elaborar projeto para a Rota de Turismo Rural Sustentável na Platina.
SnpLNA
427 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
1. Manter o Programa de Merenda Escolar na área de atuação do Município;
2. Construir Restaurante Municipal;
s.
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Construir Cozinhas Comunitárias.
428 — ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
1.
28
Bo
Manter e ampliar a assistência médica, odontológica e atendimento básico prestadas pela
Rede Municipal de Saúde de acordo com a política do Sistema Único de Saúde;
Adquirir equipamentos e materiais permanentes para a Rede Municipal de Saúde;
Adquirir 03 (três) veículos para transporte de pacientes e agilizar campanhas de prevenção e
outras áreas da saúde;
. Ampliar e reformar o Centro Social Urbano;
. Promover a informatização completa da saúde, através da interligação de todas as suas
unidades;
Participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde, visando o atendimento a pacientes;
. Executar o Programa de Reorganização de Assistência de Hipertensão Arterial e Diabetes
mellitus;
Construir e Manter o CAPS — Centro de Atendimento Psico-Social;
Manter e ampliar o PSF — Programa Saúde da Família;
. Manter e ampliar o Programa Saúde Bucal;
. Implementar ações de assistência à saúde da mulher;C
. Implantar Programa Saúde do Idoso;
. Implementar ações de assistência à pessoa com deficiência;
. Implantar Programa Saúde do Adolescente;
. Implantar Programa Saúde do Trabalhador;
. Manter a estrutura de assistência odontológica;
. Reformar a Clínica Odontológica do Centro Social Urbano;
. Adquirir equipamentos e materiais permanentes para a Odontologia;
. Instalar aparelho de Raio X;
. Implantar o Serviço Municipal de Fisioterapia;
. Manter e ampliar o atendimento do Laboratório Municipal;
. Construir local apropriado para o Laboratório Municipal;
. Manter os serviços desenvolvidos pelas Unidades Básicas de Saúde;
. Construir UBS no Conjunto Vitória Régia, com 80,00 m?;
. Construir UBS na Vila Santa Terezinha, com 80,00 m?;
. Construir Casa da Vacina, no Centro Social Urbano;
. Construir Piscina para Hidroginástica para idosos, no Centro Social Urbano;
. Manter e ampliar o Programa Agente Comunitário de Saúde;
. Manter e ampliar o atendimento da Farmácia Municipal;
. Participar do Consórcio Intergestores Paraná Saúde.
. Firmar parceria com entidades, devidamente cadastradas junto ao Conselho Municipal da
Saúde, para desenvolvimento de ações complementares, observando o que dispõe a Lei
Municipal nº 563, de 22 de março de 2007.
429 - CONTROLE DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS
1. Executar a Programação Pactuada Integrada de Epidemiologia e Controle de Doenças;
2. Adquirir veículo de pequeno porte para a Vigilância Epidemiológica.
430 — VIGILÂNCIA SANITÁRIA
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1. Executar ações de vigilância sanitária.
2. Cumprir normas da ANVISA com relação à coleta e destinação do lixo infectante.
447 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA
1. Executar 3.000,00 m de rede de água potável no Residencial João Furtado dos Santos 1;
2. Executar 1.000,00 m de rede de água potável no Jardim Baggio;
3. Executar 7.000,00 m de rede de água potável em diversas localidades;
4. Executar 10.000,00 m de rede de água potável no Jardim Bela Manhã.
448 - SANEAMENTO EM GERAL
1. Promover a construção de galerias 5.000,00 m de águas pluviais iniciando no Jardim Santa
Cruz e Vila Santa Terezinha;
2. Executar 983,00 m de galerias de águas pluviais no Parque Jandira;
3. Executar readequação de fundos de vales em parceria com o Instituto Ambiental do Paraná.
449 — SISTEMA DE ESGOTO
Executar 3.000,00 m de rede de esgoto sanitário em diversas localidades;
Executar 3.000,00 m de rede de esgoto sanitário na Vila Santa Terezinha, Jd. Oliveiras e
Gralha Azul;
3. Executar 5.000,00 m de rede de esgoto sanitário no Conjunto Residencial Aparecidinho III;
4. Executar 3.000,00 m de rede de esgoto sanitário no Conj. Resid. João Furtado dos Santos 1;
5. Executar 1.000,00 m de rede de esgoto sanitário no Jardim Baggio;
6. Executar 10.000,00 m de rede de esgoto sanitário no Jardim Bela Manhã.
O m
458 - DEFESA CONTRA INUNDAÇÕES
1. Dragagem dos Ribeirões da Aldeia e Boi Pintado;
2. Recuperar mata ciliar e construir alambrados.
483 — ASSISTÊNCIA AO MENOR
1. Atender ao disposto na Lei Municipal nº 10, de 21 de maio de 1991;
2. Adquirir equipamentos para o Conselho Tutelar em decorrência do Convênio firmado com a
SECJ/CEDCA/FIA;
3. Construir Centro de Atendimento à Criança e ao Adolescente, em parceria com o Ministério
do Desenvolvimento Social e o Centro Educacional Lar Jesus Adolescente;
4. Manter e ampliar ações voltados à crianças e adolescentes, através dos programas: Apoio
Sócio Educativo a Crianças e Adolescentes, Casa Lar, Projeto Amanhã, de forma direta ou
em parceria com entidades filantrópicas.
485 — ASSISTÊNCIA À VELHICE
1. Manter o Projeto Grupo de Idosos;
2. Executar ações relativas aos processos do RBPC.
486 — ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
1. Manter e aperfeiçoar o atendimento à pessoa necessitada;
2. Implementar o Programa de Apoio Psico-Social à Família (Terapia Comunitária);
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3. Construir Centro de Apoio à Pessoa Portadora de Deficiências, em conjunto com o MPAS e
a APAE de Santo Antônio da Platina;
4. Construir Centro de Assistência e Preparo para o Trabalho da Pessoa com Deficiência, em
conjunto com o MPAS e a APAE de Santo Antônio da Platina;
5. Implementar e executar a Lei Municipal nº. 26/92, de 24/06/1992 (Planejamento Familiar).
487 — ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
1. Capacitar 100 (cem) conselheiros municipais, gestores e funcionários públicos de atuação na
área de assistência social;
2. Manter rede de programas voltados a ações de organização, produção, suporte técnico e
financeira para capacitação e profissionalização, organização comunitária através dos
programas: Benefícios Eventuais, Grupo Geração de Renda, Adaptação do CRAS, Cursos
de Capacitação Profissional, Programa de Apoio Sócio-Familiar e Programa de
Enfrentamento à Pobreza;
3. Implementar o Programa de Apoio e Reabilitação de Pessoas Dependentes de Substâncias
Químicas, de forma direta ou em parceria com entidades filantrópicas.
4. Firmar parceria com entidades, devidamente cadastradas junto ao Conselho Municipal de
Assistência Social, para desenvolvimento de ações complementares, observando o que
dispõe a Lei Municipal nº. 563, de 22 de março de 2007.
492 —- PREVIDÊNCIA SOCIAL A SEGURADOS
1. Contribuir, na forma da lei, para com o Regime Geral de Previdência Social.
532 - TERMINAIS RODOVIÁRIOS
1. Manter o Terminal Rodoviário;
2. Buscar ampliação da concessão a outras empresas.
534 — ESTRADAS VICINAIS
1. Conservar, adequar e cascalhar estradas vicinais;
2. Construção de Estradas Vicinais em parceria com o MAPA;
3. Construir pontes na Zona Rural do Município;
4. Manter pontes da Zona Rural do Município;
5. Adquirir máquinas e equipamentos rodoviários.
575 — VIAS URBANAS
1. Executar pavimentação de 12.000,00 m? , com bloquetes sextavados, ou asfalto, no Jardim
Santa Cruz, Vila Santa Terezinha, Aparecidinho II; Parque Jandira, Jardim Eldorado, Jardim
Maria Luiza e Parque Alvorada;
2. Executar pavimentação asfáltica dos Conjuntos Álvaro de Abreu, São João e Aparecidinho
HI, Jardins Bela Manhã, São Pedro II, Campestre e Colina Verde;
3. Construir 02 pontes na Zona Urbana;
4. Manter pontes da Zona Urbana do Município;
5. Conservar a malha viária do Município;
6. Promover a abertura de ruas;
7. Reformular a sinalização urbana.
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ESTADO DO PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2010
DEMONSTRATIVO | - METAS ANUAIS
LRF, art. 4º,81 R$ 1,00
E Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor
Corrente Constante (a/ PIB) Corrente Constante (b/ PIB) Corrente Constante (c/ PIB)
(a) x 100 (b) x 100 (c) x 100
Receita Total 5 É 23,9358 , 39.636.876,90 26,3294 53.178.855,32] 41.723.028,32| 28,9623
Receitas Primarias
(1) R Ú 23,8575 É À 26,2475 53.021.805,05] 41.599.809,93 28,8768
Despesa Total , E 23,9358 H Ú 26,3294 53.178.855,32] 41.723.028,32) 28,9623
23,0208 Ê ú 25,3343 51.121.905,32 ; 27,8420
0,8366 À o 0,9132 1.899.899,73| j 1,0347
“lo Nominal Ê ) 0,6759 á R 0,7036 2.195.788,72] Ê 0,9383
ublica
11,0589 ! a j 11,3235 27.641.391,41 E 11,8111
12,0470 : , 12,9053 25.891.663,41 ; 14,1011
DEMONSTRATIVO Il - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
LRF, art. 4
Dispensado, Ends em vista o inciso III, do art. 63, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000
DEMONSTRATIVO Ill - DAS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
LRF, art.4º,
Dispensado, tendo em vista o inciso Ill, do art. 63, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000
inciso HI
DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
LRF *º, 82º, inciso HI K3 1,UU
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
LRF, art.4º, 82º, inciso HI R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS 50 ei 53.986,01 7.061,14
Alienação de Bens Móveis 50.000,00] 53.986, 7.061,14)
Alienação de Bens Imóveis 0,00] K 0,00]
TOTAL (1) 50.000,00] 53.986,00) 7.061,14
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
DESPESAS LIQUIDADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos :
(c) = (a-b)+D | (e) =(a-b)+) | (D=(d-e)+(g) E
SALDO FINANCEIRO (HI) = (II
RED A NO ep 77.110,35] 2711039 -26.875,65) 31.255,19
DEMONSTRATIVO VI - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
mv,
LRF. É
Dis, sado visto o Município não possuir RPPS
DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
LRF, art. 4º,$ 2º, inciso V
Para o Exercício Financeiro de 2009, o Município prevê a concessão, à título de Renúncia de Receita proveniente de incentivo ou
benefício de natureza tributária. a título de incentivo à industrializacão.
Em atendimento ao previsto no art. 14, inciso |, da Lei Complementar nº 101/2000, o montante da previsão de renúncia será conside-
rado na estimativa de receita da lei orçamentária e não afetará as metas de resultados fiscais, previstas no anexo próprio da Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
DEMONSTRATIVO VIll - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIA DE CARÁTER
CONTINUADO
LRF, art. 4º,$ 2º, inciso V
AUMENTO PERMANENTE DA RECEITA - o aumento permanente da receita corresponde à atualização da Planta Genérica de
Valores, que regula os valores do IPTU, pela variação do IGP-DI, bem como dos novos cadastros efetuados anualmente.
AUMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARATER CONTINUADO - será atualizada pela variação do IGP-DI, em linha geral.
Ou aumentos previstos, decorrem da expansão natural das obrigações do poder público, no que tange a serviços essenciais como
sau..., educação, assistência, etc.
REDUÇÃO PERMANENTE DA DESPESA - para suprir o aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado, será procedida a
redução de despesas com investimentos, serviços de horas-extras, diminuição de custos com serviços terceirizados
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO A LEI 836/2009
RELAÇÃO DE PROJETOS EM ANDAMENTO
Local Valor
Construção do Centro de Eventos e Restaurante Parque de Exposições Drº 1.076.818,50]Em andamento
Alicio Dias dos Reis
FERE
- Vila Claro
Crescência
120.
Centro de Assistência e Preparação para o Trabalho da
Pessoa Portadora de Deficiência
Rua 07 lote 44 no Jardim 20.000,00] Em andamento
Baggio
Rua Julio Giovannetti 95.893,56] Em andamento
xecução de Reforma na Casa Lar
Execução de Recape Asfáltico e Ruas Centrais 1.947.291,59
Pavimentação Asfáltica do Jardim São Pedro II Ruas do Jardim São Pedro Il 616.571,04] Em andamento
Recuperação de estradas Rurais Em Andamento
Ribeirão Bonito
Contrução de Centro de Comercialização Parque de Exposições Drº 473.732,93] Aguardando
Alicio Dias dos Reis
Construção de Casa do Produtor Parque de Exposições Drº 473.732,93] Aguardando
Alicio Dias dos Reis
Centro de Assistência e Preparação para o Trabalho da [Rua 07, lote 45 — Jardim 262.885,95] Aguardando
Pessoa Portadora de Deficiência i
CCO à
o IC GUIMARAÉS POMBO
Prefeitá Municipal
Em
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