norma nº 837/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
remeemmaeemmameemmmeeeeesamaesocaeeeoseerareeoamenooneascamer ESTADO DO PARANÁ E
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
contabilidade(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 837/2009.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do
Municipal em vigor, um crédito adicional especial até o limite de R$. 320.000,00 (Trezentos e vinte mil
reais), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA -— 09.05 — ENSINO FUNDAMENTAL
1236101881.123 CONSTRUÇÃO DE ESCOLA NA VILA CLARO
4490.51.00.00 Obras e Instalações se
Fonte: 01103 — 10% Sobre Transferências Constitucionais
320.000,00
«R$. 320.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1.º, serão
canceladas parcialmente as seguintes dotações do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA -— 09.04 — EDUCAÇÃO INFANTIL
1236501851.189 CONSTRUÇÃO DE CMEIS NO JARDIM ALTVATER
4490.51.00.00 Obras e Instalações... ceeteeeereeeeeaerersereerenenos R$. 200.000,00
Fonte: 01103 — 10% Sobre Transferências Constitucionais
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 09.05 — ENSINO FUNDAMENTAL
1236101882.122 ENSINO FUNDAMENTAL
4490.51.00.00 Obras e Instalações...............ceeseeerereeeeeseneerererenerenes R$. 120.000,00
Fonte: 01103 — 10% Sobre Transferências Constitucionais
Total... ccceeerererenenerererererererresesesesesnenenasasnenenerecaenos RS. 320.000,00
Art.3.º- Esta Leientra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 03 de setembro de
2009.
MARI a pá E GUIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal
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