← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 838 / 2009 |
| Date | 2009-09-03 |
| Ementa | REVOGA A LEI N° 495/2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UM TERRENO ÀS EMPRESAS: CRISTIANO FERREIRA COELHO CONFECÇÕES E TEIXEIRA E SANTOS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ESTADO DO PARANA Praça Nossa Senhora Aparecida, sinº - Fone/Fax (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00 e-mail: prefeitura O santoantoniodaplatina.pr.gov.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br Gabinete do Prefeito Palácio do Poder Executivo —>———— Lei nº 838, de 03 de setembro de 2009 Revoga Lei nº 495, de 05 de abril de 2006. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica Revogada a Lei nº 495, de 05 de abril de 2006, que dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de um terreno às Empresas: Cristiano Ferreira Coelho Confecções e Teixeira & Santos Comércio de Roupas Ltda. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 03 de setembro de 2009. dent A VICENTE GUIMARAES POMBO efeita Municipal MARI