← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 839 / 2009 |
| Date | 2009-09-03 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 25.970,14, PARA O PROVOPAR PLATINENSE INCLUIR DOIS FUNCIONÁRIOS NO PROJETO SÓCIO-FAMILIAR. |
| native_id | 753 |
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” PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ESTADO DO PARANÁ---- Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00 contabilidade(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br LEI Nº. 839/2009. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do Municipal em vigor, um crédito adicional especial até o limite de R$. 25.970,14 (Vinte e cinco mil, novecentos e setenta reais e quatorze centavos), assim discriminado: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA -— 08.05 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 0824404872.110 SUBVENÇÕES SOCIAIS 3350.43.00.00 Subvenções Sociais ...........eeceeereerereeerererrenereneerenentos R$. 25.970,14 Fonte: 03000 — Recursos Ordinários (Livres) Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1.º, serão canceladas parcialmente as seguintes dotações do Orçamento vigente: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 08.05 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 0824404872.110 SUBVENÇÕES SOCIAIS 4450.42.01.00 Instituições de Caráter Assistencial...............eme R$. 25.970,14 Fonte: 03000 — Recursos Ordinários (Livres) Art.3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 03 de setembro de 2009. SALA A GUIMARAES POMBO unicipal mam