← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 840 / 2009 |
| Date | 2009-09-03 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 38.000,00, PARA DEVOLUÇÃO DE SALDO AO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. |
| native_id | 754 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA cecceecemaanaseceaoaamanecanoaeconecenconoameneooeennecannanneno| ESTADO DO PARANÁ--------=......aecaaaansnn nono o nono Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00 e-mail: contabilidade(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br LEIN. º 840/2009. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do Municipal em vigor, um crédito adicional especial até o limite de R$. 38.000,00 (Trinta e oito mil reais), assim discriminado: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 07.002 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1030104282.092 FARMACIA MUNICIPAL 3390.93.00.00 Indenizações e Restituições..............eeeeeereees R$. 38.000,00 Fonte: 33323 - M.S. — Fundo Nacional de Saúde Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão canceladas parcialmente as seguintes dotações do Orçamento vigente: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA -— 04.011 — OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 1751204481.035 GALERIAS E ÁGUAS PLUVIAIS 4490.51.00.00 Obras e Instalações ..............ssrseerensererseserereaserereasess R$. 2.084,53 Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (Livres) ) UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 07.002 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1030104282.092 FARMACIA MUNICIPAL 3390.32.00.00 Material de Distribuição Gratuíta.............e R$. 35.915,47 Fonte: 33323 - M.S. — Fundo Nacional de Saúde TOTAL .........ecs cerercensesensecensesensesenserirenensesensnsesensesacensa RS. 38.000,00 Art.3.º - Esta Leientra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 03 de setembro de 2009. MARI GUARA RÃES POMBO Prefeita Municipal mam