← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 841 / 2009 |
| Date | 2009-09-03 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 490.000,00, PARA DESPESAS COM O TRANSPORTE ESCOLAR RURAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ESTADO DO PARANÁ-------........nnn nn nino iecececaeneceaneo Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00 contabilidade(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br LEI Nº. 841/2009. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do Municipal em vigor, um crédito adicional especial até o limite de R$. 490.000,00 (Quatrocentos e noventa mil reais), assim discriminado: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA -— 09.006 — TRANSPORTE ESCOLAR 1236102392.128 TRANSPORTE ESCOLAR 3390.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção ..................... R$. 490.000,00 Fonte: 01103 — 10% Sobre Transferências Constitucionais Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1.º, serão canceladas parcialmente as seguintes dotações do Orçamento vigente: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 04.011 — OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 1545105751.173 PONTES URBANAS 4490.51.00.00 Obras e Instalações.................sescereerserserecerecersesnerensesas R$. 40.000,00 Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (Livres) 1751204491.037 ESGOTO SANITÁRIO 4490.51.00.00 Obras e Instalações................ecereeeerererrererrerrerrsesaeraene R$. 250.000,00 Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (Livres) 2575203271.033 REDE DE ENERGIA ELÉTRICA 4490.51.00.00 Obras e Instalações.................csereresesesmereseonenroncerasmenere R$. 200.000,00 Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (Livres) TOTAL.........eeseseserensnsconercesencasesesesesesenememensasasesnsesases RS. 490.000,00 Art.3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 03 de setembro de 2009. Nro VICENTE GUIMARAES POMBO Prefeita Municipal mam