norma nº 845/2009

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ESTADO DO PARANÁ —
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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Lei nº 845, de 03 de setembro de 2009
Dispõe sobre a escolha de órgão para realizar concurso público
no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo de Santo
Antônio da Platina e Comissão para fiscalizar o certame.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os Poderes Executivo e Legislativo do Município de
Santo Antônio da Platina escolherão órgão estadual ou federal para organizar e executar
concurso público de prova ou de prova e título, para a contratação de funcionário.
Art. 2º. Os Poderes Executivo e Legislativo, a Subseção local
da Ordem dos Advogados do Brasil, a Associação Comercial e Industrial de Santo Antônio da
Platina (ACISAP) e o Sindicato dos Servidores de Santo Antônio da Platina (SINSSAP)
indicarão o seu representante para, em comissão constituída pelo poder promotor do concurso,
acompanha-lo e fiscaliza-lo até a contratação dos aprovados, conforme o número de vaga.
Art. 3º. O resultado do concurso, com o nome, o número de
inscrição e a nota obtida, em ordem classificatória, terá ampla divulgação.
Art. 4º. As provas escritas e documentos classificatórios dos
candidatos serão arquivados no órgão promotor do concurso durante o prazo de sua validade,
inclusive o de prorrogação.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 03 de setembro de 2009.
MARIA AYI GUIMARAES POMBO
refeita Municipal